O ministro do Tribunal Superior do Trabalho (TST), Alexandre Agra Belmonte, defendeu a necessidade de uma regulamentação rigorosa para as apostas eletrônicas, destacando o impacto direto da ludopatia nas relações de trabalho e na saúde mental dos trabalhadores. Durante evento na OAB-RJ, o magistrado pontuou que a ausência de diretrizes claras sobre publicidade e proteção ao usuário agravou o cenário de endividamento e afastamentos laborais.
Dados sobre o impacto previdenciário
A preocupação do ministro baseia-se em dados concretos sobre a concessão de benefícios pelo INSS. Entre junho de 2023 e abril de 2025, foram concedidos 276 benefícios por incapacidade temporária relacionados ao vício em jogos. O número representa um salto expressivo em comparação ao período de 2015 a 2022, quando a média anual não ultrapassava 11 concessões. O Instituto de Estudos para Políticas de Saúde (Ieps) estima que os custos sociais das apostas no país alcancem R$ 38,8 bilhões anuais, englobando tratamentos médicos, perda de moradia e seguro-desemprego.
Impactos práticos para o Direito do Trabalho
- Riscos corporativos: A prática de apostas durante o expediente gera queda de produtividade e riscos de segurança, exigindo que empresas revisem suas políticas internas de conduta.
- Responsabilidade social: O perfil do apostador, majoritariamente das classes C, D e E, conforme dados do Instituto Locomotiva, impõe um desafio para o RH das empresas na gestão de adiantamentos salariais e benefícios.
- Saúde ocupacional: A ludopatia, reconhecida pela OMS, exige que o Direito do Trabalho trate o vício não apenas como questão disciplinar, mas como uma moléstia que pode demandar adaptações no ambiente laboral.
- Regulação de publicidade: A defesa do ministro por regras que limitem a propaganda de apostas visa mitigar a exposição do trabalhador, especialmente em um cenário onde o Pix parcelado facilita o endividamento rápido.
A ludopatia é uma moléstia reconhecida pela OMS. As apostas eletrônicas trouxeram desgraça para muitas pessoas no Brasil, que perderam tudo por causa desse vício, afirmou o ministro durante o encontro na Escola Superior da Advocacia.
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