A recente tendência do Poder Judiciário de, por meio de decisões interpretativas, reconfigurar os limites da propaganda eleitoral tem gerado um intenso debate sobre a estabilidade das instituições e a previsibilidade do Direito. Quando tribunais superiores alteram o entendimento sobre condutas que, até então, eram consideradas lícitas ou toleradas, estabelece-se um cenário de profunda insegurança jurídica para os candidatos, que se veem obrigados a navegar em águas incertas onde o risco de punição torna-se um elemento imprevisível e pós-fato. A prática de reescrever as regras do jogo durante o curso do pleito, sob o pretexto de resguardar a lisura do processo eleitoral ou a paridade de armas, muitas vezes ignora o princípio fundamental da anterioridade e a necessidade de clareza nas balizas que regem o comportamento dos atores políticos, transformando o exercício da propaganda em um campo minado de interpretações jurisprudenciais voláteis.
O Equilíbrio entre a Normatividade e a Mutabilidade Interpretativa
O Direito Eleitoral moderno exige um grau de estabilidade que permita ao candidato o planejamento estratégico de sua campanha sem o receio constante de que o Estado altere, subitamente, as balizas do permitido e do proibido. Quando o Judiciário aplica sanções a condutas que não possuíam, no momento da sua prática, o estigma da ilicitude, observa-se uma violação direta ao postulado da confiança legítima. Essa postura jurisdicional não apenas fragiliza a segurança jurídica, como também coloca o Poder Judiciário em uma posição de legislador negativo, cujas balizas interpretativas passam a substituir a literalidade da norma escrita em uma dinâmica que frequentemente desfavorece aqueles que não possuem a capacidade de prever a guinada hermenêutica das instâncias superiores. A necessidade de um diálogo transparente entre os tribunais e a classe política torna-se, portanto, imperativa para que a estabilidade das eleições não seja sacrificada no altar de um ativismo judicial que, embora busque a equidade, acaba por minar a legitimidade do próprio processo democrático.
Fonte: Aceder à Notícia Original
