A Terceira Turma do STJ entendeu que a comercialização indireta de jogos eletrônicos não justifica o ajuizamento de ações indenizatórias no Brasil por estrangeiros.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro negou provimento aos embargos de declaração da defesa, mantendo o ex-governador fora da disputa eleitoral.
A discussão sobre a presença de candidatos em debates televisivos ganha contornos jurídicos específicos sob a ótica da Lei das Eleições.
A Associação Brasileira de Bioinovação (ABBI) propõe mudanças legislativas para destravar o financiamento e a segurança jurídica no setor de bioeconomia.
A divulgação de pesquisas eleitorais exige rigor técnico e conformidade com a Resolução TSE nº 23.600/2019.
Defender o Judiciário exige encarar seus problemas estruturais de frente, indo além da retórica institucional para buscar eficiência real.
A Quarta Turma do STJ decidiu que a permanência prolongada em imóvel de herança, por mera tolerância, não configura animus domini necessário para usucapião.
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, declarou-se suspeito para atuar em processo que restringiu campanhas de Roberto Cláudio e Capitão Wagner no Ceará.
O ministro André Mendonça, do TSE, reviu decisão anterior e determinou o restabelecimento de postagem da deputada Erika Hilton, diferenciando opinião prospectiva de desinformação.
Um acórdão do TJPB incluiu instruções de IA, evidenciando falhas na revisão de minutas geradas por ferramentas automatizadas.
