TRT-3 anula dispensa de aprendiz grávida com TDAH por discriminação
O TRT-3 anulou a dispensa antecipada de uma aprendiz grávida com TDAH, reconhecendo a natureza discriminatória da rescisão por desempenho insuficiente.
Amplo Juridico
TRT-2 reverte justa causa por uso de fotos da empresa em processo
A 19ª Turma do TRT-2 decidiu que o uso de fotografias de instalações da empresa em processo judicial, sem prova de prejuízo ou exposição de segredo, não justifica a justa causa.
Advogado é preso por exercício ilegal da profissão com registros falsos
Após atuar em mais de 2 mil processos com inscrições irregulares na OAB, advogado é preso em Minas Gerais. O caso levanta discussões sobre a fiscalização do exercício profissional.
Conflito no STF: Mendonça pede arquivamento e questiona relatórios da PF
O ministro André Mendonça protocolou pedido de arquivamento de representação movida por Alexandre de Moraes, questionando a validade de relatórios da PF e a condução do Inquérito 4.781.
TJDFT nega indenização por deepfake em caso anterior ao STF
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que negou indenização a médica vítima de deepfake, aplicando o princípio da irretroatividade das novas teses do STF.
TJ-RS mantém paternidade socioafetiva e restabelece pensão alimentícia
A 8ª Câmara Cível do TJ-RS restabeleceu a paternidade registral e a pensão alimentícia de uma criança, destacando que o reconhecimento voluntário é ato irrevogável.
TJ-SP mantém condenação de professora por tortura contra crianças
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma professora por tortura contra 13 crianças em colégio de Itaquera.
TRE-RO proíbe uso de carros de som estacionados em campanha eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia restringiu o uso de equipamentos sonoros em pontos autônomos de divulgação, estabelecendo multa de R$ 5 mil por descumprimento.
Audiência Pública discute rotulagem de glúten em alimentos
O debate sobre a rotulagem de glúten em produtos alimentícios ganha destaque em audiência pública nesta quarta-feira (23), visando maior segurança ao consumidor.
STJ: Milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade para o pagamento de dívidas.
