A saúde é um direito fundamental garantido pela Constituição Federal de 1988, em seu artigo 196, que impõe ao Estado o dever de assegurar o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. No…
O Questionamento Constitucional da LDO perante o STF O Partido Novo ajuizou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) perante o Supremo Tribunal Federal (STF) contestando um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autoriza a realização de doações públicas…
O Caso e a Condenação Judicial A famosa banda Aviões do Forró foi condenada pelo Tribunal de Justiça ao pagamento de uma indenização por danos morais fixada em R$ 100 mil. A decisão decorre da utilização não autorizada de uma…
Introdução ao Tema A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) submeteu a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos uma matéria de grande relevância tributária e social. O colegiado definirá se há ou não a incidência do Imposto…
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) recolocou em evidência um tema de suma importância para o direito processual civil e para a gestão financeira das empresas em litígio: a necessidade de comprovação da hipossuficiência financeira por parte de pessoas jurídicas…
Introdução: O Debate entre o Populismo Penal e a Eficácia Real O debate sobre a segurança pública no Brasil frequentemente oscila entre propostas de forte apelo popular e medidas de real eficácia técnica. Recentemente, a discussão sobre enquadrar facções criminosas…
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) proferiu uma decisão de grande relevância para o cenário do planejamento tributário nacional. A corte anulou uma autuação fiscal que questionava a amortização de ágio gerado em uma operação de investimento de…
Análise de Impacto Jurídico e Político A recente pesquisa realizada pela AtlasIntel em parceria com a Bloomberg trouxe à tona discussões profundas que transcendem o campo meramente político, adentrando a esfera do Direito Público e Eleitoral. De acordo com o…
O Cenário da Sucessão e os Desafios do Direito Eleitoral A recente pesquisa AtlasIntel/Bloomberg trouxe à tona um debate que transcende a mera articulação política, adentrando o campo do Direito Eleitoral e da organização partidária. O vídeo publicado por Michelle…
Introdução e Contexto Legislativo A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que visa alterar a jornada de trabalho, popularmente conhecida como a “PEC da escala 6×1”, entrou em uma nova fase de negociações políticas no Senado Federal. Recentemente, o senador…
