PLP 230/2025: Prorrogação do Fust e os Desafios da Conectividade
O PLP 230/2025 avança na Câmara propondo a prorrogação do Fust até 2031, reacendendo o debate jurídico sobre a eficácia da arrecadação e a universalização do acesso.
Amplo Juridico
MP junto ao TCU pede suspensão de decreto que eleva Bolsa Família
O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado solicitou medida cautelar ao TCU para suspender o aumento de 15% no Bolsa Família, apontando possíveis irregularidades orçamentárias.
STJ: Provedor deve desvincular nome de resultados desabonadores
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão que obriga provedores de busca a desindexar resultados desabonadores associados ao nome de uma pessoa, equilibrando o direito à informação e a intimidade.
Reforma Tributária: Alíquota do Imposto Seletivo exige cautela
O subprocurador da PGFN, Fabrício da Soller, defende uma calibração rigorosa na alíquota do Imposto Seletivo para evitar distorções de mercado e o fomento à pirataria.
STJ garante convivência com pet e afasta guarda compartilhada
A Quarta Turma do STJ reformou decisão do TJ-DFT, garantindo a um ex-companheiro o direito de convivência com sua cadela, reafirmando que pets não se submetem às regras de guarda compartilhada do Código Civil.
STF: André Mendonça exige acesso a dados de celular de Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Polícia Federal entregue ao seu gabinete o HD com dados brutos do celular de Daniel Vorcaro, visando assegurar a paridade de acesso entre os magistrados da Corte.
TJ-MG aumenta pena de advogado mandante de feminicídio contra promotora
O Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-MG aumentou a pena de um advogado condenado por planejar o homicídio de sua ex-esposa, uma promotora do MP-MG. A decisão reforça a soberania do Tribunal do Júri.
STJ fixa alíquota de 15% de IRRF sobre licenciamento de filmes
O Superior Tribunal de Justiça definiu a alíquota aplicável ao Imposto de Renda Retido na Fonte sobre remessas ao exterior destinadas ao licenciamento de obras cinematográficas.
Impactos Jurídicos e Orçamentários do Aumento do Bolsa Família
O governo federal projeta um impacto de R$ 22 bilhões no orçamento de 2027 com o reajuste do Bolsa Família. Entenda a análise jurídica e fiscal desta medida.
Assédio institucional na era digital: o papel preventivo das corregedorias
O combate ao assédio institucional no setor público exige uma mudança de paradigma: a transição de um modelo reativo para uma postura preventiva e tecnológica.
