Liminar exclui CBS e IBS da base de cálculo do ICMS
Magistrado concede liminar para retirar os novos tributos federais da base de cálculo do imposto estadual, gerando precedentes relevantes para o contencioso tributário.
Amplo Juridico
STJ decide que ICMS-Difal não compõe base de cálculo do PIS/Cofins
Em decisão relevante para o setor tributário, o Superior Tribunal de Justiça definiu que o ICMS-Difal deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins.
Autonomia do Contrato Empresarial: Análise Crítica do PL 4/2025
O debate sobre o PL 4/2025 reacende a discussão sobre os limites da autonomia privada nas relações empresariais e a necessidade de segurança jurídica.
IBS: Acordo entre Paraná e Curitiba marca o federalismo cooperativo
O Estado do Paraná e o município de Curitiba firmaram um pacto inédito para a gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo um novo paradigma de cooperação federativa.
Desafios do PL que altera a Lei de Recuperação e Falência
O projeto de lei que propõe alterações na Lei de Recuperação e Falência é visto como uma evolução necessária, embora ainda apresente lacunas importantes.
PL 2.780/24: O Debate Jurídico sobre a Política de Minerais Críticos
O PL 2.780/24 busca estruturar a política de minerais críticos, mas levanta questões cruciais sobre o rito legislativo e o bicameralismo no Brasil.
Resolução BCB 586: O novo marco para dados sociais e ambientais
A Resolução BCB 586 marca uma transição fundamental na regulação financeira, movendo o foco da simples divulgação para a comparabilidade efetiva de dados ESG.
Eleições 2026: O cenário para a Câmara dos Deputados no Pará
Com mais de seis milhões de eleitores, o Pará se prepara para renovar sua bancada na Câmara dos Deputados. Entenda os aspectos jurídicos e o cenário para 2026.
Crise no STF: Tensões internas durante julgamento sobre Moraes
O julgamento que deveria focar no ministro Alexandre de Moraes revelou fissuras no plenário do STF, com críticas à condução do presidente Edson Fachin.
Mendonça nega espionagem contra Moraes e cita Lei Anticrime
O ministro André Mendonça, do STF, negou ter investigado ilicitamente o ministro Alexandre de Moraes, justificando sua atuação com base no precedente do juiz das garantias.
