O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o registro de candidatura de Marcos Müller, utilizando a tese da milícia de gravata para barrar envolvidos em esquemas de corrupção administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região majorou a indenização por danos morais coletivos contra Edir Macedo e a TV Record, fixando o valor em R$ 1,5 milhão por falas consideradas homofóbicas.
O Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais emitiram nota oficial repudiando a generalização feita pelo ministro Flávio Dino, do STF, sobre a atuação da advocacia.
A Sexta Turma do TST decidiu que o pagamento de custas processuais em bancos distintos de BB e CEF é válido, afastando a deserção e modernizando o entendimento sobre o preparo recursal.
O julgamento da Revisão da Vida Toda pelo STF levanta debates essenciais sobre a previsibilidade das decisões e o papel da segurança jurídica para o sistema processual brasileiro.
A Corte Especial do STJ definiu que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente do consumidor prescinde da comprovação de má-fé do fornecedor.
A instabilidade institucional decorrente de decisões do STF gera preocupações na equipe econômica e incertezas sobre o cenário eleitoral de 2026.
A 1ª Turma Criminal do TJ-DFT confirmou a condenação de uma mulher por perseguição e invasão de domicílio, reconhecendo o uso de artifícios digitais para ameaças.
O TRE-RJ indeferiu o registro de candidatura de Cristiane Brasil, aplicando a tese da milícia de gravata e vedação constitucional a organizações paramilitares.
O julgamento recente no TCU trouxe à tona o debate sobre os critérios de vantajosidade utilizados pela Secex-Consenso em acordos administrativos.
