O Ministério Público Eleitoral apura se a conduta de influenciador, ao demitir funcionária por suposta ligação política, configura crime de coação eleitoral previsto no Código Eleitoral.
A Advocacia-Geral da União (AGU) analisa medidas cabíveis contra a plataforma Polymarket devido à oferta de apostas sobre o pleito presidencial brasileiro.
O Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas indeferiu o registro de candidatura de João Neto, aplicando a Lei da Ficha Limpa em caso de lesão corporal contra mulher.
O STJ reafirmou a autonomia dos honorários advocatícios, decidindo que sua execução não deve ser condicionada ao trâmite de procedimentos administrativos de compensação tributária.
A Procuradoria-Geral da República enviou solicitação ao STF para esclarecer se o ministro André Mendonça autorizou acesso a dados financeiros de autoridades no caso Banco Master.
O ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, presidente do TST, defende a criação de um marco regulatório específico para o trabalho em plataformas digitais.
O Supremo Tribunal Federal adota protocolos de segurança reforçados para a sessão extraordinária que julgará a PET 16662, restringindo acesso e proibindo o uso de celulares.
A 4ª Vara Cível de Brasília indeferiu pedido de danos morais movido pelo ex-presidente Jair Bolsonaro contra o deputado André Janones, invocando a imunidade parlamentar.
O Supremo Tribunal Federal divulgou o rito do julgamento que definirá a abertura ou não de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes envolvendo supostas ligações com Vorcaro.
O Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral do Tema 1.472, que discute a legalidade da limitação de beneficiários unipessoais no Bolsa Família imposta pelo Executivo.
