Não há controle de constitucionalidade de lei com objeto determinado e concreto
O controle concentrado de constitucionalidade somente pode incidir sobre atos do poder público dotados de…
Projeto reserva cargos para pessoas com síndrome de Down em serviços ao poder público
O Projeto de Lei 3411/23 determina que os prestadores de serviços da administração pública direta…
CPI das Criptos aprova relatório que sugere indiciar 45 pessoas
A CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) das Criptomoedas aprovou o relatório final do deputado Ricardo…
Justiça determina que Eletronorte forneça água potável aos indígenas no Pará
Acatando pedido do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça determinou que a empresa Eletronorte forneça…
Contribuições previdenciárias em dobro devem ser computadas, decide TRF-4
A Turma Regional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais da 4ª Região (TRU/JEFs) julgou processo…
Lei que obriga sinal de telefonia e internet em passagens subterrâneas de trânsito é inválida
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou a inconstitucionalidade de lei do estado do Rio de…
MNSP Advogados inaugura nova unidade em Belo Horizonte
O escritório de advocacia Moura, Nakano, Souza e Pereira Sociedade de Advogados, especializado em direito…
Mato Grosso receberá R$ 87 milhões para reforçar ações de segurança
O ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, lançou, nesta segunda-feira (9), em Cuiabá,…
Justiça anula nomeação do sobrinho do governador do Maranhão para o cargo de Conselheiro do TCE-MA
A Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís anulou, nesta segunda-feira (9), a nomeação de…
Caso Brennand: após acordo, Justiça arquiva denúncia de injúria contra garçom em Porto Feliz
O Tribunal de Justiça de São Paulo arquivou a denúncia contra Thiago Brennand em que um garçom afirmava ter…
