
Oficiais de justiça poderão registrar proposta de conciliação ao cumprir mandados, autoriza CNJ
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação estratégica para que os tribunais brasileiros…

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O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou na tarde desta sexta-feira (26)…

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Criado para viabilizar o tratamento rápido e uniforme de questões jurídicas que se repetem em grande…