STJ afasta limite para base de cálculo das contribuições parafiscais
A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos…
Governo regulamenta alterações no orçamento das estatais que têm autonomia financeira
O Ministério da Gestão e da Inovação (MGI) estabeleceu os procedimentos e prazos para alterações…
SAF: regime tributário e vetos na reforma tributária
A Sociedade Anônima do Futebol (SAF), instituída pela Lei 14.193/21, constitui um microssistema destinado à…
Um ano de mercado regulado: balanço do setor de apostas de quota fixa
Em janeiro de 2026, o mercado brasileiro de apostas de quota fixa completou seu primeiro…
O bom, o mau e o feio do PL 4752/25
Desde 2014 houve um crescimento constante e preocupante no número de incidentes cibernéticos divulgados publicamente…
As reformas da execução civil na Itália
A execução civil no ordenamento jurídico italiano tem sido submetida, desde a promulgação da Lei…
As novas decisões do STJ sobre o agravo de instrumento
Desde que o Código de Processo Civil (CPC) de 2015 redesenhou o regime do agravo…
STJ nega crédito de ICMS para empresa em fase pré-operacional
A 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que empresas em…
Fim das isenções tributárias para as entidades sem fins lucrativos
As entidades sem fins lucrativos desempenham um papel relevante na sociedade brasileira ao atuar na…
Perspectivas para a resolução de litígios tributários mediante arbitragem
Cada vez mais o assunto da arbitragem em matéria tributária se faz presente nas manchetes…
