Alexandre de Moraes solicita que PF envie à defesa de réus as provas da investigação de tentativa de golpe
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Alexandre de Moraes determinou, na noite desta segunda-feira (12),…
TJ-MG condena a 12 anos e 9 meses homem que ameaçou deputadas estaduais em fóruns online
O Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) condenou, em primeira instância, um homem a 12…
STF suspende ação penal contra Ramagem apenas por crimes após diplomação
A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por unanimidade, suspender parcialmente a Ação Penal…
STJ: Crédito previdenciário recebido após divórcio pode ser incluído na partilha de bens
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconheceu a possibilidade de incluir na partilha…
OAB-MG suspende registro de advogado após agressões a dirigentes da Ordem capixaba
O advogado mineiro Eduardo Santos Simões de Almeida, de 34 anos, foi suspenso preventivamente por 90…
Mais uma fase: PF faz nova operação contra rede de lavagem de propinas para compra de decisões no STJ
O ministro Cristiano Zanin, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou novas diligências no âmbito da Operação…
STJ: companhia aérea pode recusar transporte de animal de suporte emocional fora de critérios internos
A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que companhias aéreas não são obrigadas…
STJ analisa se honorários em IDPJ podem ser fixados por equidade
A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) iniciou o julgamento sobre a possibilidade de…
Justiça autoriza desconto de 30% em salário de devedora para quitar dívida
A 2ª Vara Cível de Itumbiara (GO) autorizou que um fundo de investimentos desconte 30% do…
Falta de dolo afasta condenação de ex-servidores por contrato sem licitação
A 2ª Vara Criminal de Itajaí (SC) absolveu dois ex-agentes públicos acusados de dispensar indevidamente licitação na contratação de equipamentos semafóricos para o município. A juíza Clarice Ana Lanzarini entendeu que não houve dolo específico nem prejuízo efetivo ao erário — requisitos essenciais para caracterização do crime previsto no artigo 89 da antiga Lei de Licitações (Lei 8.666/1993). CONTRATAÇÃO FOI ANTECIPADA POR TESTES E PARECER JURÍDICO O processo envolveu a aquisição de equipamentos de sinalização viária, inicialmente cedidos por comodato gratuito para testes em vias públicas. Posteriormente, foi firmado contrato de compra no valor de R$ 1,7 milhão, com pagamento parcial de R$ 546 mil referente à instalação dos equipamentos. A contratação foi amparada por parecer jurídico da Procuradoria Municipal, que recomendou a inexigibilidade de licitação diante da singularidade dos produtos fornecidos. ACUSAÇÃO APONTAVA IRREGULARIDADES E PREJUÍZO O Ministério Público sustentou que houve articulação entre os agentes e a empresa fornecedora para viabilizar a contratação direta, burlando o dever de licitar. Argumentou ainda que o comodato teria sido usado como manobra para evitar o processo competitivo, em desacordo com os princípios da administração pública. DECISÃO DESTACOU AUSÊNCIA DE PROVA DE FRAUDE Ao absolver os acusados, a magistrada afirmou que os atos foram respaldados por parecer técnico e jurídico, e que não há nos autos qualquer evidência de intenção de fraudar ou beneficiar terceiros. A juíza também destacou que não foi comprovada a existência de fornecedores equivalentes à época. Apesar de o contrato ter sido celebrado, apenas parte do valor foi desembolsada antes da recomendação do Ministério Público para sua rescisão…
