Nova Resolução do CNSP: O Fim da Liberdade Contratual nos Seguros?
A recente resolução do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) reacendeu o debate sobre os limites da autonomia privada e a regulação estatal no setor de seguros.
Categoria Direito
CNJ cria Sinapjud para auditar processos parados há 120 dias
A Corregedoria Nacional de Justiça instituiu o Sinapjud, sistema automatizado para monitorar processos conclusos há mais de 120 dias e padronizar a fiscalização nacional.
STJ: Impenhorabilidade da pequena propriedade rural não abrange rendimentos
A Terceira Turma do STJ estabeleceu que a proteção legal da pequena propriedade rural não alcança, de forma automática, os rendimentos gerados pelo imóvel, permitindo penhora parcial.
TST definirá tese sobre estabilidade financeira e gratificações
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) decidiu uniformizar o entendimento sobre a supressão de gratificações e a estabilidade financeira de bancários, afetando processos do Banpará e da Caixa Econômica Federal.
STJ mantém prisão de tenente-coronel acusado de feminicídio
O ministro Reynaldo Soares da Fonseca, do STJ, indeferiu pedido de liberdade de tenente-coronel da PM acusado de matar a esposa e simular suicídio.
Carf anula cobrança de R$ 18 bilhões contra a Petro Rio
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) anulou uma autuação fiscal de R$ 18 bilhões contra a Petro Rio, destacando falhas procedimentais no regime Repetro-Sped.
STF e o limite da retroatividade nas compensações tributárias
A análise sobre os limites da retroatividade em compensações tributárias à luz da segurança jurídica e da proteção à coisa julgada no STF.
Saúde Mental como Política de Estado: Desafios Jurídicos e Sociais
Com o Brasil no topo do ranking mundial de ansiedade, a saúde mental deixa de ser um tema privado e torna-se uma urgente política de Estado com reflexos no Direito.
Leilões da ANP: Os riscos jurídicos e fiscais da insegurança ambiental
A prática de leiloar blocos de exploração sem licenciamento ambiental consolidado gera um cenário de insegurança jurídica, elevando o risco de litígios e passivos fiscais para a União.
Maturidade Regulatória: O Desafio da Integração nas Agências
A maturidade regulatória no Brasil exige uma transição: superar a simples implementação de ferramentas de governança para alcançar uma gestão integrada e eficiente.
