STJ: Desvalorização de criptomoeda não anula negócio jurídico
A 3ª Turma do STJ estabeleceu que a flutuação de valor em criptomoedas não é causa de nulidade contratual, consolidando o entendimento sobre riscos de mercado.
Categoria Direito
Relatório da PF aponta diálogos entre ministro Alexandre de Moraes e Vorcaro
Documentos da Polícia Federal trazem à tona trocas de mensagens entre o ministro do STF, Alexandre de Moraes, e o empresário Daniel Vorcaro, do Banco Master.
Banco Central avança em novas normas de proteção ao consumidor
O Banco Central do Brasil intensifica estudos para aprimorar as normas de proteção ao consumidor, focando em letramento financeiro e responsabilidade sistêmica.
STJ: Venda de jogo no Brasil não atrai competência para uso de imagem
A 3ª Turma do STJ rejeitou recurso de ex-jogador argentino que buscava processar desenvolvedora de game no Brasil por uso indevido de imagem.
TRE-MG suspende propaganda de Cleitinho por falta de acessibilidade
O TRE-MG suspendeu a veiculação de propaganda eleitoral do senador Cleitinho devido à ausência de legendas, reforçando a obrigatoriedade de recursos de acessibilidade cumulativos.
Justiça Comum deve julgar validade de contrato PJ antes da Trabalhista
Decisão da 45ª Vara do Trabalho de São Paulo reforça entendimento do STF sobre a competência para julgar a validade de contratos de prestação de serviços entre empresas e profissionais PJ.
Mendonça pede explicações à PGR sobre mensagens de Daniel Vorcaro
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a PGR preste esclarecimentos em 5 dias sobre mensagens interceptadas de Daniel Vorcaro, fundador do Banco Master.
STJ: Vítimas de Brumadinho são consumidoras e prazo é de 5 anos
A 2ª Seção do STJ definiu, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.280), que as vítimas do desastre de Brumadinho são consumidoras por equiparação, garantindo o prazo prescricional de cinco anos previsto no CDC.
Justiça do RJ decreta falência do grupo Refit por fraude fiscal
A 5ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro decretou a falência da Refinaria de Petróleos Manguinhos (Refit) e de outras três empresas do grupo, encerrando um processo de recuperação judicial iniciado em 2015.
SUS: Governo prevê primeiro acordo de preço sigiloso para setembro
O ministro Alexandre Padilha anunciou que o governo federal finaliza os detalhes para o primeiro acordo de preço sigiloso de medicamentos no âmbito do SUS, com previsão para setembro.
