O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) tomou uma decisão de relevância institucional ao negar o pedido de promotores para gerir diretamente os recursos provenientes de multas. A deliberação do CNJ, que contraria um pleito originário de promotores de Minas Gerais,…
A recente discussão em torno da situação do Digimais lança luz sobre um tema crítico para a estabilidade do sistema financeiro brasileiro: o delicado equilíbrio entre a flexibilização regulatória e a necessidade imperativa de uma supervisão contínua, robusta e adequadamente…
O sistema tributário brasileiro é, há décadas, um dos mais complexos e litigiosos do mundo. Essa realidade, que onera empresas, sobrecarrega o Poder Judiciário e gera insegurança jurídica, tem sido objeto de intenso debate. Recentemente, um diagnóstico aprofundado realizado pelo…
A crescente pauta de sustentabilidade e responsabilidade corporativa, sintetizada pela sigla ESG (Environmental, Social, and Governance), transformou-se de um nicho a um imperativo global. No Brasil, não é diferente. A Comissão de Valores Mobiliários (CVM), guardiã do mercado de capitais,…
A esfera jurídica brasileira vivencia um momento de reafirmação dos princípios de integridade e sigilo processual, com a recente decisão do Ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal, de afastar um perito técnico envolvido no que é conhecido como “Caso…
O Tribunal Superior do Trabalho (TST) proferiu recente decisão que estabelece um marco importante para a manutenção de benefícios concedidos por empresas, especificamente o cartão-alimentação, a trabalhadores aposentados por invalidez. A Corte Superior afastou a obrigatoriedade de continuidade do pagamento…
O crescente debate em torno da legalização e regulamentação das apostas esportivas e de outras modalidades de jogo no Brasil tem, naturalmente, intensificado a discussão sobre seus potenciais impactos sociais, notadamente a relação entre o jogo e o endividamento. No…
Nenhuma instituição opera em um vácuo. Essa premissa é particularmente verdadeira para o Poder Judiciário, uma das colunas do Estado Democrático de Direito. A ideia de “vasos comunicantes” ilustra perfeitamente como as decisões e as ações de um ramo do…
O advento da inteligência artificial (IA) tem remodelado indústrias e profissões em escala global. No setor jurídico, essa transformação nem sempre se manifesta através de implementações ostensivas e formalizadas. Uma força mais discreta, porém igualmente potente, tem orquestrado uma reorganização…
A Associação Brasileira de Empresas Exploradoras de Petróleo e Gás (Abep) protocolou uma ação junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contestando a legalidade e a constitucionalidade da cobrança do Imposto de Exportação (IE) incidente sobre as exportações de petróleo bruto.…
