O Tribunal de Justiça de Santa Catarina firmou entendimento de que a majoração de astreintes não renova o prazo para agravo de instrumento contra a decisão que impôs a obrigação de fazer.
O ministro Kassio Nunes Marques, do TSE, indeferiu o pedido do partido Missão para que seu candidato, Renan Santos, participasse do debate da TV Globo, reafirmando a autonomia das emissoras na organização do evento.
A decisão de candidatos de declinar de debates televisivos levanta questões sobre o direito à informação e a paridade de armas no processo eleitoral brasileiro.
O Plenário do STF concluiu o julgamento da ADI 5161, estabelecendo que a multa por distribuição de lucros a empresas devedoras só é legítima se o débito não estiver garantido e possuir exigibilidade plena.
O STJ deu início à aplicação do filtro da relevância federal com a autuação do REsp 2.297.871, que questiona a extinção de execuções fiscais de conselhos profissionais.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais validou o aproveitamento de créditos de PIS e Cofins sobre gastos com contratos de transporte ship or pay.
A disparidade de gênero no Parlamento brasileiro desafia a legitimidade democrática e exige uma análise sobre a eficácia das cotas eleitorais.
A discussão sobre emendas parlamentares exige um equilíbrio entre a prerrogativa legislativa e a transparência exigida pela Constituição Federal.
Prisões recentes de agentes políticos no Rio de Janeiro e Ceará evidenciam a necessidade de endurecimento no controle de candidaturas e financiamento de campanha.
O crescimento das apostas online gera novos desafios para a gestão de contratos. Entenda os limites legais para cobranças e o dever de cautela das instituições.
