Categoria Direito

Por unanimidade, o STF invalidou lei estadual de Goiás que permitia a extração de amianto crisotila para exportação, consolidando a proibição do mineral no país.

A possível edição de uma Medida Provisória para regular o mercado de apostas online ganha força no governo Lula, impulsionada por dados de rejeição popular.

A constitucionalidade das ações afirmativas é um marco, mas o debate jurídico atual exige foco na eficácia material e na proteção da igualdade racial.

O ministro Carlos Pires Brandão, da Sexta Turma do STJ, defende a integração entre garantismo e segurança pública, propondo novos eixos para a formação de precedentes penais.

A Segunda Seção do STJ afetou os REsp 2.242.804 e 2.129.469 para julgar, sob o rito dos repetitivos, a obrigatoriedade de cobertura de musicoterapia para beneficiários com TEA.

A 2ª Vara Cível de Mafra (SC) condenou um homem ao pagamento de R$ 21.976,80 por danos morais e materiais decorrentes de violência doméstica e patrimonial.

Levantamento do InternetLab analisa o papel das plataformas de IA generativa na disseminação de desinformação e seus impactos na integridade do sistema eleitoral brasileiro para 2026.

A eficácia no combate à corrupção transcende a criação de normas, exigindo instituições públicas dotadas de autonomia técnica e capacidade operacional.

O Pleno do TST estabeleceu critérios rigorosos para a aplicação da prescrição intercorrente, definindo que a inércia qualificada após a Reforma Trabalhista é o marco para a contagem do prazo de dois anos.

O ministro Cristiano Zanin, do STF, indeferiu liminar que buscava obrigar o Senado a instaurar CPI para investigar o Banco Master, exigindo provas robustas de omissão inconstitucional.