O próximo ciclo governamental enfrentará um cenário de endividamento elevado, com a dívida bruta projetada em 86% do PIB, exigindo atenção redobrada dos operadores do direito quanto às políticas fiscais.
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) emitiu diretriz que dispensa o pagamento prévio do ITCMD para a finalização de inventários envolvendo bens localizados no exterior, trazendo maior celeridade ao processo sucessório.
A primeira decisão da Organização Mundial do Comércio sobre veículos elétricos levanta debates cruciais sobre a legalidade de subsídios e barreiras na transição energética global.
O PLP 230/2025 avança na Câmara propondo a prorrogação do Fust até 2031, reacendendo o debate jurídico sobre a eficácia da arrecadação e a universalização do acesso.
O Subprocurador-Geral Lucas Rocha Furtado solicitou medida cautelar ao TCU para suspender o aumento de 15% no Bolsa Família, apontando possíveis irregularidades orçamentárias.
A Terceira Turma do STJ confirmou decisão que obriga provedores de busca a desindexar resultados desabonadores associados ao nome de uma pessoa, equilibrando o direito à informação e a intimidade.
O subprocurador da PGFN, Fabrício da Soller, defende uma calibração rigorosa na alíquota do Imposto Seletivo para evitar distorções de mercado e o fomento à pirataria.
A Quarta Turma do STJ reformou decisão do TJ-DFT, garantindo a um ex-companheiro o direito de convivência com sua cadela, reafirmando que pets não se submetem às regras de guarda compartilhada do Código Civil.
O ministro André Mendonça, do STF, determinou que a Polícia Federal entregue ao seu gabinete o HD com dados brutos do celular de Daniel Vorcaro, visando assegurar a paridade de acesso entre os magistrados da Corte.
O Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-MG aumentou a pena de um advogado condenado por planejar o homicídio de sua ex-esposa, uma promotora do MP-MG. A decisão reforça a soberania do Tribunal do Júri.
