A Advocacia-Geral da União (AGU) instituiu, nesta sexta-feira (26), o Centro de Inteligência e a Rede de Enfrentamento contra a Litigância Abusiva. A medida, oficializada via portaria no Diário Oficial da União, visa combater o uso indevido ou excessivo…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) aprovou uma recomendação estratégica para que os tribunais brasileiros regulamentem a atuação de oficiais de justiça como incentivadores da autocomposição. A partir de agora, ao cumprirem mandados judiciais, esses profissionais ganham o respaldo…
O Supremo Tribunal Federal (STF) declarou, por unanimidade, a inconstitucionalidade de dispositivos da legislação do Ceará que previam a incidência de IPVA sobre aeronaves e embarcações. A decisão, tomada no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5654, seguiu…
A 17ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) decidiu, de forma unânime, aumentar o valor da indenização por danos morais devida a um vendedor autônomo que foi alvo de ofensas em um aplicativo de mensagens.…
A Justiça de São Paulo confirmou, em parte, uma decisão que obriga um plano de saúde a arcar com o tratamento de uma criança diagnosticada com transtorno do espectro autista (TEA). O entendimento foi firmado pela 3ª Câmara de…
A Procuradoria-Geral da República pediu a suspensão da acareação com investigados no caso do Banco Master. O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF),Dias Toffoli, entretanto, negou o pedido e manteve a audiência marcada para a próxima terça-feira (30). Nessa quarta-feira (24),…
O Supremo Tribunal Federal (STF) afastou, por unanimidade, a possibilidade de cobrança retroativa da contribuição sindical de trabalhadores não sindicalizados. A decisão foi tomada no julgamento de recurso (embargos de declaração nos embargos de declaração) no Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1018459 (Tema 935 da repercussão geral), nos…
Em ofício encaminhado nesta quarta-feira (24/12) ao presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Edson Fachin, a OAB Nacional pediu a suspensão da publicação de intimações em processos ordinários durante o recesso forense, entre 20 de dezembro e…
A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é possível a redução pela metade do prazo prescricional, prevista no artigo 115 do Código Penal (CP), quando o réu completa 70 anos após a sentença e antes do acórdão que altera substancialmente…
O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu a lei municipal de Salvador (BA) que obrigava o comércio a fornecer sacolas plásticas gratuitamente. A decisão foi tomada na Petição (PET) 15042. A ação foi proposta pela Associação Baiana…
