A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento acerca dos limites objetivos da usucapião familiar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil. O colegiado afastou a possibilidade de aquisição originária de fração ideal correspondente a…
O Impacto do Cancelamento dos Temas Repetitivos pela Primeira Seção A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) tomou uma decisão de grande impacto para o cenário tributário nacional ao aprovar o cancelamento de dois temas repetitivos que tratavam…
A Consolidação da Tese pelo Superior Tribunal de Justiça O Superior Tribunal de Justiça (STJ) atualizou sua ferramenta de consulta processual ao incluir a tese sobre a continuidade delitiva em crimes previdenciários na Página de Repetitivos. A iniciativa consolida o…
O Alinhamento Jurisprudencial sobre a Proteção ao Meio Ambiente O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua ferramenta Pesquisa Pronta, unificou entendimentos fundamentais sobre a natureza do crime ambiental e a responsabilidade civil decorrente de danos à natureza.…
A Corrida pela Autossuficiência e o Cenário Regulatório do Plasma O debate acerca da soberania sanitária e tecnológica do Brasil ganhou novos contornos com os recentes investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) direcionados à Empresa Brasileira…
O Supremo Tribunal Federal (STF) se depara com um dos debates mais cruciais para a democracia contemporânea na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1339. A ação questiona interpretações jurídicas que buscam excluir mulheres transexuais e travestis do cômputo…
A Promessa de uma Corte de Precedentes A Emenda Constitucional número 125 de 2022 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o chamado filtro da relevância para a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inspirado na…
A Crise de Legalidade na Regulação dos Transportes Rodoviários O setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil enfrenta um cenário de profunda instabilidade jurídica, decorrente de decisões contraditórias e lacunas regulatórias promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), consolida-se um entendimento de extrema relevância para o setor patronal: a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a incidência do adicional da alíquota do Seguro…
A Decisão da Agência Reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o limite de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares que foram contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que estão amparados…
