A Transição Tributária e os Conflitos de Competência Municipal Com o avanço da Reforma Tributária, a implementação experimental e a emissão de notas fiscais preparatórias para o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e a Contribuição sobre Bens e Serviços…
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu uma decisão histórica ao condenar o Estado da Venezuela pelo caso de detenção ilegal, arbitrária e tortura de um civil preso durante manifestações ocorridas no ano de 2003. Como parte das…
O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu adiar o julgamento do recurso de Arthur Henrique, o candidato mais votado em Roraima, cuja candidatura foi indeferida pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-RR). A corte superior optou por sobrestar o processo até que o…
A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reafirmou a indispensabilidade das formalidades legais para a validade dos testamentos particulares, negando validade jurídica a uma declaração de última vontade enviada apenas por e-mail, sem assinatura física ou digital e…
O Cenário do Emprego no Brasil: Uma Análise do Novo CAGED de Maio O Ministério do Trabalho e Emprego divulgou recentemente, por meio do ministro Luiz Marinho, os dados do Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) referentes ao…
A Proposta de Integração Regional por Meio da Tecnologia Financeira Durante a sessão plenária da Cúpula do Mercosul, realizada em Assunção, no Paraguai, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sugeriu que o sistema brasileiro de pagamentos instantâneos, o Pix,…
O Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministro Edson Fachin, autorizou formalmente a abertura de estudos técnicos para viabilizar uma solução definitiva e estrutural para a remuneração dos membros do Poder Judiciário. A medida visa responder de forma sistêmica aos…
O Governo Federal anunciou recentemente a nova fase do programa Desenrola, trazendo importantes inovações normativas e administrativas que impactam diretamente o cenário jurídico-financeiro nacional. A iniciativa visa não apenas mitigar o superendividamento, mas também estabelecer critérios mais rigorosos de conformidade…
Introdução ao Direito Concorrencial Desportivo A recente movimentação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) em relação à FFU traz à tona um debate crucial para o mercado do entretenimento e do esporte: a aplicação das normas antitruste no futebol.…
O Equilíbrio das Forças Políticas no Distrito Federal sob a Ótica do Direito A recente divulgação das pesquisas de intenção de voto no Distrito Federal, que revela um cenário de extrema competitividade com o atual presidente registrando 33,7% e o…
