O Papel da ANPD na Convergência entre a LGPD e o Marco Civil da Internet A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) deu um passo significativo para a consolidação da governança digital no Brasil ao iniciar um processo de…
O Supremo Tribunal Federal (STF) alcançou recentemente uma decisão de grande repercussão jurídica e fiscal ao analisar a extensão das verbas indenizatórias pagas a agentes públicos, frequentemente denominadas como ‘penduricalhos’. O julgamento sopesou a necessidade de ressarcimento por despesas no…
O Supremo Tribunal Federal (STF) consolidou seu posicionamento ao rejeitar o recurso apresentado pela Procuradoria-Geral da República (PGR) que contestava a decisão responsável por colocar fim a uma aposentadoria compulsória. A controvérsia, de forte impacto no regime jurídico dos servidores…
O Compromisso Verde do Judiciário: Audiência Pública Debate Metas de Sustentabilidade Nesta terça-feira (30), o Poder Judiciário promove uma audiência pública de extrema relevância para discutir o aperfeiçoamento e a implementação das metas de sustentabilidade nos tribunais brasileiros. O evento,…
Introdução ao Cenário de Articulação e Desgaste Partidário A recente movimentação política do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ), concentrando seus esforços estratégicos na região Sudeste, transcende a mera articulação eleitoral e adentra o campo do Direito Partidário e Eleitoral. Diante dos…
Introdução A Copa do Mundo de 2026, que será sediada conjuntamente por Estados Unidos, Canadá e México, promete ser um dos maiores espetáculos esportivos e comerciais da história. Por trás do show de gols e da paixão dos torcedores, existe…
O Ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a suspensão da exigência de seguro de responsabilidade civil específico para mototaxistas de aplicativo, que havia sido imposta pelo município de São Paulo. A decisão liminar acende um debate…
O Congresso Nacional encontra-se no centro de um importante debate regulatório e econômico que envolve o mercado de Gás Liquefeito de Petróleo (GLP). A discussão gira em torno do Projeto de Lei Complementar (PLP) 114/2026, especificamente sobre uma emenda que…
O Cenário de Pressão e as Novas Propostas de Segurança Pública O debate sobre a segurança pública no Brasil ganhou novos contornos políticos e jurídicos com a recente ofensiva da oposição ao governo federal. Diante da percepção de vulnerabilidade da…
A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou um importante entendimento acerca dos limites objetivos da usucapião familiar, prevista no artigo 1.240-A do Código Civil. O colegiado afastou a possibilidade de aquisição originária de fração ideal correspondente a…
