O Supremo Tribunal Federal (STF) inicia nesta quinta-feira (10) o julgamento que discute a constitucionalidade da Lei 14.454/2022, que obriga planos de saúde a custearem tratamentos não incluídos no Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar). A decisão poderá impactar diretamente milhões de usuários de planos privados no […]
Continue lendo
A juíza Marian Najjar Abdo, da 4ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro (SP), determinou o reembolso de R$ 47 mil a uma família que cancelou uma viagem internacional por motivo de saúde. A magistrada entendeu que o diagnóstico de câncer da matriarca configura caso fortuito, o que justifica a restituição integral dos […]
Continue lendo
A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu manter, por unanimidade, a aplicação do princípio da insignificância no caso de um homem que furtou seis tubos de PVC avaliados em R$ 20 cada, totalizando R$ 120. Os objetos foram restituídos à vítima, o que contribuiu para o entendimento de que não houve lesão relevante […]
Continue lendo
Um caso inédito no Ceará teve desdobramento relevante nesta terça-feira (8), quando o juízo local aceitou uma ação por danos morais movida em nome do cachorro Scooby contra sua ex-tutora, acusada de maus-tratos. O processo, que também requer custeio da manutenção do animal, é conduzido pelo deputado federal e advogado Célio Studart (PSD-CE), que representa […]
Continue lendo
A atuação de mulheres presas no cuidado diário com seus filhos, especialmente durante o período de amamentação, deve ser reconhecida como forma de trabalho para fins de remissão de pena. Essa foi a posição defendida pelo ministro Sebastião Reis Júnior em voto apresentado na 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça. O entendimento foi proferido […]
Continue lendo
O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve o direito do Corinthians de concentrar suas dívidas em uma única vara especializada, mesmo sem ter se transformado em Sociedade Anônima do Futebol (SAF). A decisão unânime foi do Órgão Especial, que rejeitou o recurso de uma empresa credora contrária ao benefício. CLUBE PODE USAR REGIME […]
Continue lendo
O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter o acordo firmado para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana (MG), em 2015. A corte rejeitou recursos de entidades que contestavam pontos do pacto por não fazerem parte do processo. ENTIDADES NÃO TINHAM LEGITIMIDADE PARA QUESTIONAR ACORDO, DIZ STF As associações […]
Continue lendo
Na semana que marca os primeiros 100 dias de gestão, a OAB Paraná lança mais uma iniciativa inédita voltada à valorização profissional: o Observatório Permanente de Honorários. Por meio da iniciativa, coordenada pela Comissão de Defesa dos Honorários Advocatícios, a seccional fará o monitoramento contínuo das decisões judiciais com ferramentas de Inteligência Artificial e disponibilizará […]
Continue lendo
O Tribunal Regional Federal da 2ª Região manteve a anulação do registro da marca nominativa “Língua de Gato”, pertencente à NIBS Participações S.A., responsável pela marca Kopenhagen. A decisão, que confirma o entendimento da 12ª Vara Federal do Rio de Janeiro em primeira instância, e abre caminho para que outras empresas do setor utilizem a […]
Continue lendo
A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo negou, nesta segunda-feira (7/4), o recurso apresentado por Arthur do Val, conhecido como “Mamãe Falei”, contra a cassação de seu mandato de deputado estadual na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). Arthur foi cassado em 2022 após o vazamento de áudios com […]
Continue lendo
