A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve, por unanimidade, a condenação de um laboratório farmacêutico ao pagamento de R$ 300 mil por danos morais, estéticos e psicológicos a uma mulher que participou de uma pesquisa clínica e desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante. A empresa também foi condenada ao pagamento de […]
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O ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), concedeu liminar que desobriga a influenciadora Deolane Bezerra de comparecer à CPI das Bets, marcada para esta quinta-feira (10). A decisão reconhece o direito ao silêncio e à não autoincriminação, uma vez que Deolane é investigada pela Polícia Civil de Pernambuco por suposto envolvimento em esquema […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) instituiu um grupo de trabalho voltado à reformulação do processo judicial tributário brasileiro. A medida busca adequar o sistema às mudanças promovidas pela Emenda Constitucional 132/23, que substituiu cinco tributos — ICMS, ISS, IPI, PIS e Cofins — por dois novos: a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e […]
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O Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a proibição do serviço de mototáxi na capital ao extinguir uma ação direta de inconstitucionalidade (ADIn) movida pela Associação dos Motofretistas do Brasil (AMB). A decisão foi tomada nesta terça-feira (9) pelo Órgão Especial da Corte, que considerou a entidade autora da ação sem legitimidade para […]
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A Justiça do Trabalho reconheceu a responsabilidade de uma empresa por permitir e silenciar diante de episódios de discriminação no ambiente corporativo. A 8ª câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª região (TRT-15) determinou o pagamento de R$ 10 mil por danos morais a um funcionário alvo de piadas homofóbicas e exposição indevida em […]
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A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por unanimidade, que o crédito de IPI também é devido na produção de bens industrializados não tributados, reafirmando o entendimento já adotado anteriormente. O julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante com base no artigo 11 da Lei 9.779/1999 e representa um […]
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O número de pedidos de patentes nas áreas de telecomunicações e eletrônicos cresceu 52,54% no Brasil entre 2013 e 2023, de acordo com dados do INPI. Esse salto, que representa um avanço de 1.713 para 2.613 depósitos no período, sinaliza a consolidação do país como um território estratégico para a proteção de direitos de propriedade […]
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Uma jovem recepcionista de 18 anos conseguiu na Justiça do Trabalho o direito à rescisão indireta do contrato de trabalho após sofrer assédio moral e sexual por parte do dono da loja onde trabalhava, em Várzea Grande (MS). A sentença, proferida pela juíza Juliana Veloso, também condenou o empregador ao pagamento de R$ 25 mil […]
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A Suprema Corte dos Estados Unidos determinou que qualquer estrangeiro acusado de ser “inimigo” do país, mesmo sob a Lei dos Inimigos Estrangeiros (Alien Enemies Act), tem direito ao devido processo legal. A decisão barra tentativas do ex-presidente Donald Trump de deportar imigrantes venezuelanos acusados de integrar a gangue Tren de Aragua sem garantias legais […]
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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) aceitou o pedido da Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Pernambuco (OAB-PE) para participar como amicus curiae em um processo que trata de tema importante para a advocacia: o direito de o advogado entrar com ação para cobrar seus honorários sem precisar pagar as custas do processo […]
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