O Alinhamento Jurisprudencial sobre a Proteção ao Meio Ambiente O Superior Tribunal de Justiça (STJ), por meio de sua ferramenta Pesquisa Pronta, unificou entendimentos fundamentais sobre a natureza do crime ambiental e a responsabilidade civil decorrente de danos à natureza.…
A Corrida pela Autossuficiência e o Cenário Regulatório do Plasma O debate acerca da soberania sanitária e tecnológica do Brasil ganhou novos contornos com os recentes investimentos do Novo Programa de Aceleração do Crescimento (Novo PAC) direcionados à Empresa Brasileira…
O Supremo Tribunal Federal (STF) se depara com um dos debates mais cruciais para a democracia contemporânea na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1339. A ação questiona interpretações jurídicas que buscam excluir mulheres transexuais e travestis do cômputo…
A Promessa de uma Corte de Precedentes A Emenda Constitucional número 125 de 2022 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o chamado filtro da relevância para a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inspirado na…
A Crise de Legalidade na Regulação dos Transportes Rodoviários O setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil enfrenta um cenário de profunda instabilidade jurídica, decorrente de decisões contraditórias e lacunas regulatórias promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), consolida-se um entendimento de extrema relevância para o setor patronal: a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a incidência do adicional da alíquota do Seguro…
A Decisão da Agência Reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o limite de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares que foram contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que estão amparados…
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o fornecimento do medicamento de alto custo Inotersen pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Princípio…
O cenário jurídico-político brasileiro enfrenta um novo debate sobre os limites da liberdade de expressão de agentes políticos e a segurança nacional. Discussões recentes apontam que os parlamentares Eduardo e Flávio Bolsonaro poderiam vir a responder judicialmente sob a ótica…
A Decisão do STJ e o Impacto no Saneamento Básico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto é legítima e legal, mesmo nas situações em que a concessionária de serviços…
