A Sexta Turma do TST confirmou a aplicação da revelia e confissão ficta a uma empresa cujo sócio não compareceu à audiência virtual, apresentando atestado médico genérico que não comprovava impedimento para o ato.
A Segunda Turma do TRF-1 determinou a manutenção de licença médica de servidora, invalidando perícias oficiais que ignoraram o histórico clínico e laudos particulares.
A 4ª Câmara de Direito Público do TJ-RJ condenou o ex-governador Sérgio Cabral ao pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos devido a regalias obtidas durante sua custódia.
Em decisão unânime, a Terceira Turma do STJ garantiu a permanência de crianças com famílias acolhedoras de Itapeva (MG), mesmo após o desligamento voluntário do programa municipal.
O TRF-3 confirmou a constitucionalidade da Lei nº 14.611/2023, reafirmando que a exigência de relatórios de transparência salarial não viola a LGPD ou a livre iniciativa.
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento de que o recebimento de valores ilícitos, como propina, sujeita o beneficiário à tributação de IRPF, afastando a tese de exclusividade na fonte pagadora.
A implementação do Fust Direto representa um marco na política de telecomunicações, unindo esforços para reduzir o abismo digital e promover a cidadania.
O julgamento do IAC 21 pelo STJ coloca em xeque a proibição antecipada do fraturamento hidráulico, discutindo a aplicação do princípio da precaução no setor de óleo e gás.
A fragilidade na defesa sanitária agropecuária, agravada pelo El Niño e cortes orçamentários, impõe novos desafios jurídicos e de conformidade para o setor.
O debate sobre a regulação das bets no Brasil exige uma análise técnica que supere o moralismo e foque na eficácia das normas jurídicas e na proteção do consumidor.
