A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou o direito de um homem ao recebimento da indenização de seguro de vida da mãe, mesmo após ele tê-la matado durante um surto psicótico. O colegiado considerou que, por ser inimputável, o beneficiário não teve intenção dolosa ao agravar o risco coberto pelo seguro. SEM […]
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A 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) manteve a condenação de um banco à devolução de R$ 39 mil a um cliente vítima do chamado “golpe da falsa central”. O colegiado aplicou a teoria do risco da atividade, que impõe responsabilidade objetiva ao fornecedor de serviços pelos danos causados […]
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A Justiça de São Paulo determinou que a Meta, controladora do Instagram, reative o perfil de uma associação dedicada ao apoio e à pesquisa sobre o uso medicinal da cannabis. A decisão foi proferida pelo juiz Daniel Lucio Da Silva Porto, da 26ª Vara Cível do Foro Central Cível. A entidade ajuizou ação após ter […]
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A Justiça do Paraná condenou a Uber e um motorista parceiro a indenizar um passageiro que teve seu celular retido após esquecê-lo no carro. A decisão do 13º Juizado Especial Cível de Curitiba reconheceu que há relação de consumo entre passageiro, motorista e plataforma, impondo responsabilidade solidária à empresa pelos atos do condutor. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA […]
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Durante visita ao Fórum Regional de Campo Grande, na Zona Oeste do Rio de Janeiro, a Comissão de Celeridade Processual da OAB-RJ identificou graves deficiências estruturais e operacionais, principalmente nas varas cíveis e de família. A inspeção, realizada na última segunda-feira (31/3), constatou ausência de juízes titulares, acervos processuais acima da média e número insuficiente […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria para decidir que receitas próprias do Poder Judiciário da União — como custas judiciais e emolumentos — não devem ser submetidas ao novo teto de gastos previsto no arcabouço fiscal (LC 200/23), desde que sejam destinadas ao custeio das atividades específicas do Judiciário. DECISÃO PRESERVA AUTONOMIA ADMINISTRATIVA E […]
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Um ano e meio após ser comparada a uma “cadela” durante audiência no Tribunal do Júri de Manaus, a advogada criminalista Catharina Estrella segue sem ver avanço no processo movido contra o promotor Walber Luís do Nascimento. O caso está parado porque ao menos dez promotores e um juiz se declararam suspeitos, o que impediu […]
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A 2ª turma do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) decidiu que a limpeza de banheiros utilizados exclusivamente por funcionários não configura atividade insalubre em grau máximo. Com isso, uma agente de asseio e conservação que prestava serviços em uma drogaria teve o pedido de adicional de insalubridade indeferido. USO RESTRITO NÃO CARACTERIZA […]
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A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro autorizou um condenado em regime fechado a exercer trabalho externo com o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão, assinada pela juíza Beatriz de Oliveira Monteiro Marques, permite que o apenado atue como guardador de veículos em uma associação na Tijuca, zona norte da capital fluminense. PRISÃO […]
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A 1ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de R$ 11 mil em indenizações a um passageiro com deficiência visual que sofreu uma queda dentro de um ônibus após uma frenagem repentina. O colegiado entendeu que a concessionária não apresentou […]
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