A Vara de Execuções Penais do Rio de Janeiro autorizou um condenado em regime fechado a exercer trabalho externo com o uso de tornozeleira eletrônica. A decisão, assinada pela juíza Beatriz de Oliveira Monteiro Marques, permite que o apenado atue como guardador de veículos em uma associação na Tijuca, zona norte da capital fluminense. PRISÃO […]
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A 1ª turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ-DF) manteve a condenação de uma empresa de transporte coletivo ao pagamento de R$ 11 mil em indenizações a um passageiro com deficiência visual que sofreu uma queda dentro de um ônibus após uma frenagem repentina. O colegiado entendeu que a concessionária não apresentou […]
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Um homem foi condenado ao pagamento de indenização por danos materiais e morais após vender, sem autorização, materiais de uma empresa especializada em cursos preparatórios para concursos públicos. A decisão foi proferida pela juíza substituta da 19ª Vara Cível de Brasília, que entendeu estar comprovada a comercialização indevida dos conteúdos. Segundo a empresa autora da […]
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A Procuradoria-Geral da República (PGR), comandada por Paulo Gonet, arquivou o pedido de investigação contra o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), por uso de aeronave da Força Aérea Brasileira (FAB) para supostamente assistir à final do Campeonato Paulista, na Neo Química Arena, em São Paulo. A informação é da Revista Oeste. A […]
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O presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, vai propor uma mudança nas regras internas da entidade que regem o processo interno de escolha dos advogados indicados para integrar tribunais como desembargadores ou ministros em vagas destinadas ao quinto constitucional. Segundo Simonetti, é preciso incluir na norma que os escolhidos precisam comprovar atuação na advocacia, o […]
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Um estabelecimento comercial foi condenado pordivulgar imagem de um menor de idade atribuindo-lhe responsabilidade por crime. A decisão foi proferida pela 1ª Vara Cível de Ceilândia e cabe recurso. O autor, por meio de representante legal, alega que, em setembro de 2023, entrou em contato com a empresa ré com intuito de obter informações sobre […]
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A Advocacia-Geral da União (AGU) entrou com recurso contra a decisão da 17ª Vara Federal da Justiça do Distrito Federal, que condenou o governo do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) a pagar R$ 15 mil a Jair Bolsonaro (PL) e Michelle Bolsonaro por falas do petista sobre o estado dos móveis do Palácio da Alvorada, […]
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O Tribunal Regional Federal da 3ª Região autorizou a remoção de uma professora de química da Universidade Federal de São Carlos (UFSCar) para a Universidade Federal de Uberlândia (UFU), em razão da necessidade de cuidados com um dos filhos diagnosticado com transtorno do espectro autista (TEA). A decisão reformou sentença anterior da 1ª Vara Federal […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, nesse sábado (5), a favor de que as receitas próprias do Judiciário federal não sejam submetidas ao limite de despesas imposto pelo novo arcabouço fiscal. O caso foi levado à Corte pela Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), que questionou o enquadramento dessas receitas no teto de gastos da […]
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Por unanimidade de votos, a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) manteve a decisão do ministro Flávio Dino que validou a declaração de inconstitucionalidade, pela Justiça do Distrito Federal, da lei que institui a educação domiciliar (ou homeschooling). A decisão foi tomada no âmbito do Recurso Extraordinário (RE) 1492951, na sessão virtual finalizada em 28/3. […]
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