O STF havia decidido em 2010, na ADPF 153/DF (rel. Min. Eros Grau), que a Lei 6.683/1979 – que concedeu anistia aos que, entre 02/09/1961 e 15/08/1979, “cometeram crimes políticos ou conexo com estes” – foi recepcionada pela Constituição…
A 1ª Turma da 1ª Câmara da 2ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve uma cobrança de contribuições previdenciárias contra uma entidade beneficente de assistência social voltada à inserção de jovens em situação de vulnerabilidade no…
Por 4 votos a 2, a 2ª Turma da 3ª Câmara da 1ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pela possibilidade da exclusão de incentivos de ICMS da base de cálculo do IRPJ e da CSLL.…
A advocacia tem legitimidade para pedir acesso às informações sobre os sistemas de inteligência artificial (AI) que foram usados por magistrados na tomada de decisão, segundo Daniela Borges, presidente da seccional da Ordem dos Advogados do Brasil na Bahia…
A expansão das plataformas digitais de locação de curta duração vem produzindo transformações relevantes no mercado imobiliário brasileiro e abrindo um novo campo de disputas jurídicas no âmbito dos condomínios edilícios. A crescente utilização dessas plataformas também introduz um…
A passagem de dois anos do ministro Flávio Dino no Supremo Tribunal Federal convida a uma reflexão sobre como a experiência política pode não apenas coexistir, mas enriquecer o exercício da jurisdição constitucional. Eleito governador do Maranhão em 2014…
A recente norma do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), Resolução 511/2025, que trata da justiça climática e do combate ao racismo ambiental, foi anunciada com grande entusiasmo pelo governo federal, mas carece de efetividade prática e vem gerando…
A complexidade do sistema tributário brasileiro exige que as decisões empresariais envolvendo tributos sejam tomadas a partir de uma visão integrada. Não se trata apenas de cumprir obrigações acessórias ou interpretar normas legais: é preciso compreender os impactos fiscais…
O Estado brasileiro pode ser perfeitamente compreendido através da metáfora da “hidráulica social”. Imagine o erário, o recurso público oriundo dos pesados tributos pagos pela sociedade, como uma imensa caixa d’água. Desse reservatório central, partem as tubulações estruturais que…
Estamos vivenciando uma transformação silenciosa, porém profunda, na forma como os fundos de pensão são geridos no Brasil e no mundo. Silenciosa porque, na superfície, a agenda parece apenas de conformidade: códigos, políticas, controles, atas, comitês. Profunda porque, na…
