A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJ-MT) manteve, por unanimidade, a condenação de um motel em Cuiabá ao pagamento de R$ 30 mil ao Ecad (Escritório Central de Arrecadação e Distribuição) por execução pública de músicas em seus quartos sem a devida autorização. MÚSICAS EM QUARTOS SÃO EXECUÇÃO […]
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A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJ-MS) manteve a decisão que determinou a exclusão de um morador de um condomínio residencial em Campo Grande (MS) por conduta antissocial, ameaças, disparos de arma de fogo e cárcere privado de funcionários. A Corte considerou que a permanência do morador colocava […]
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A 18ª Vara Cível do Recife rejeitou um pedido de indenização por danos morais movido por uma passageira que alegou ter sofrido prejuízo em razão do atraso de um voo. A decisão do juiz Marcos Garcez de Menezes Júnior considerou que o contratempo foi causado por uma escolha logística do casal e que a companhia […]
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A 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que não há crime no descumprimento de medida protetiva quando a aproximação do réu ocorre com o consentimento da própria vítima. O entendimento resultou na absolvição de um homem condenado por se reaproximar da ex-companheira, apesar da medida judicial que proibia o contato. CONSENTIMENTO AFASTA […]
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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) decidiu que candidatos com surdez unilateral devem ser reconhecidos como pessoas com deficiência (PcD) para fins de concursos públicos. A decisão obriga a Companhia Ambiental do Estado de São Paulo a reincluir e reclassificar um candidato que havia sido excluído da […]
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O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) deve ser considerado crédito de natureza trabalhista e, por isso, goza de prioridade em processos de recuperação judicial. Essa foi a conclusão da 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que negou recurso de uma transportadora em recuperação. CRÉDITO PERTENCE AO TRABALHADOR, NÃO À UNIÃO […]
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Testemunhos baseados apenas em relatos indiretos, do tipo “ouvi dizer”, não são suficientes para submeter um acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Foi o que decidiu o ministro Ribeiro Dantas, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao conceder Habeas Corpus e impedir que sete torcedores do clube CRB fossem levados a júri popular por […]
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O advogado Délio Fortes Lins e Silva, que ganhou notoriedade ao anexar a imagem de um bolo com cinco velas em uma petição para ironizar a morosidade judicial, obteve vitória no Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJ-PE) após cinco anos de espera. A 2ª Câmara Cível da Corte deu parcial provimento ao recurso do advogado […]
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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) decidiu pelo afastamento da juíza Célica Viduedo, da Vara de Execuções Penais do Ceará, devido a irregularidades na condução de processos relacionados ao sistema prisional. O relator do caso, conselheiro Ulisses Rabaneda, destacou que a magistrada aplicava punições a detentos sem seguir o devido processo legal, comprometendo direitos fundamentais […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) homologou parcialmente o plano de redução da letalidade policial apresentado pelo Estado do Rio de Janeiro no âmbito da Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 635. A Corte determinou a adoção de medidas complementares, como a elaboração de um plano para a recuperação territorial de áreas sob controle de […]
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