A 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR) decidiu que uma companhia aérea deveria garantir o transporte de um coelho na cabine. Na Apelação Cível, a passageira relatou que tem transtorno de ansiedade generalizada e o coelho é seu animal de suporte emocional. Diante da ausência de justificativas razoáveis, o […]
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A decisão determinou: A extinção do contrato entre Larissa Manoela e a Deck Produções; Proibição de uso ou vinculação de qualquer material da atriz, com multa de R$ 15 mil por ato e R$ 2 mil por dia em caso de descumprimento continuado; Obrigação da empresa em fornecer, em até 10 dias, logins e senhas […]
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O 1º Juizado Especial Cível de Águas Claras, no Distrito Federal, condenou a empresa Uber a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 2 mil a uma passageira que sofreu uma queda ao tentar embarcar em veículo solicitado pela plataforma. O acidente ocorreu em novembro de 2024, enquanto a consumidora estava em viagem […]
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Como canal institucional de interlocução entre a jovem advocacia e o Conselho Federal da OAB, foi criada a Ouvidoria da Jovem Advocacia. A conselheira federal mais jovem do país, a advogada rondoniense Vitória Jeovana da Silva Uchoa, de 29 anos, foi designada para função de coordenar as ações desse novo canal do CFOAB. O presidente nacional […]
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A 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve decisão que autoriza a penhora da totalidade da restituição do Imposto de Renda para o pagamento de dívida, ao entender que a regra de impenhorabilidade de verbas salariais admite exceções quando não houver prejuízo à subsistência do devedor. O caso teve origem no Tribunal de […]
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A Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) determinou, nesta quarta-feira (16), que farmácias devem reter obrigatoriamente a receita médica na venda de medicamentos como Ozempic, Wegovy, Saxenda e outros similares. A decisão vale para produtos da classe dos análogos do GLP-1, frequentemente utilizados para emagrecimento, embora originalmente desenvolvidos para o tratamento de diabetes. Apesar de […]
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O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), anulou todas as decisões e atos da Operação Lava Jato contra o advogado Guilherme Gonçalves, incluindo medidas tomadas ainda na fase investigativa, antes mesmo da abertura de ação penal. A nova decisão, assinada na segunda-feira (14), marca uma revisão de posicionamento do próprio ministro, que antes […]
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A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) rejeitou o pedido de uma empresa de informática que buscava a condenação de um ex-supervisor de engenharia por danos morais, após apurar que ele cobrava propina de fornecedores internacionais para facilitar a aprovação de produtos. O processo corre em segredo de justiça. O profissional trabalhou na empresa entre 2016 e […]
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A 3ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro declarou-se incompetente para julgar uma ação penal envolvendo um suposto esquema de corrupção na área da saúde durante a gestão de Sérgio Cabral como governador do estado. A decisão tem como fundamento a recente mudança de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o foro especial […]
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A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) ingressou no Supremo Tribunal Federal com a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1066 para contestar a constitucionalidade do § 2º do artigo 6º da Lei Municipal nº 4.542/2023, de Ipatinga (MG), que isenta os contribuintes do pagamento de honorários de sucumbência aos procuradores municipais em casos […]
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