Releitura do Protesto de CDAs sob a Égide da LC 225: Do Automatismo à Motivação Qualificada A promulgação da Lei Complementar 225 (Código de Defesa do Contribuinte – CDC) estabeleceu um novo paradigma para os atos da Administração Tributária brasileira.…
O verificador independente (VI) tornou-se presença recorrente nas concessões brasileiras. Sua adoção deixou de ser exceção e passou a integrar o padrão nos projetos de infraestrutura. Ainda assim, a sua consolidação do instrumento não tem sido acompanhada por uma…
Na América Latina e no Caribe, aproximadamente um terço da população reside em áreas com risco de eventos climáticos extremos, o que representa aproximadamente 205 milhões de pessoas (World Bank Document). A maior frequência e gravidade desses eventos pode…
A consolidação do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ) como um dos principais nomes para a disputa presidencial ao Palácio do Planalto em 2026 trouxe uma mudança repentina na estratégia de sua pré-campanha. Com o recente viés de alta nos levantamentos, aliados…
Por voto de qualidade, a 2ª Turma da 2ª Câmara da 3ª Seção do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) manteve a incidência de Cide sobre remessas feitas em 2018 pela Kimberly-Clark Brasil à matriz global a título de reembolso de despesas administrativas,…
A investigação acerca das estruturas fundamentais do pensamento ético-normativo revela, de modo inequívoco, a existência de distinções essenciais entre a ética das virtudes, a ética das regras e a ética dos deveres. Embora todas se situem no campo da…
No final de 2025, a Controladoria-Geral da União (CGU), em conjunto com a Advocacia-Geral da União (AGU), publicaram a Portaria Normativa Interministerial CGU/AGU nº 1 O normativo não surgiu de forma isolada, mas se insere em um contexto mais…
Durante muito tempo, a integração regional foi associada principalmente à celebração de acordos e à ampliação de preferências comerciais. Esses instrumentos seguem centrais. Ainda assim, o ambiente internacional tornou-se mais complexo e passou a exigir que a integração incorpore,…
A imparcialidade judicial e a responsividade Alguns debates institucionais, políticos e científicos são atemporais porque versam sobre estruturas basilares do desenho adequado para o funcionamento de dada organização social e normativa. Apesar da mudança de cenário de determinadas experiências humanas,…
Recém-protocolada, a proposta que limita as alíquotas de IPVA (PEC 3/2026) já esbarra em um obstáculo: a resistência dos governos estaduais. Procurado pelo JOTA, o Comitê Nacional de Secretários de Fazenda dos Estados e do DF (Comsefaz) disse ver…
