O ministro Alexandre de Moraes, do STF, determinou que a Procuradoria-Geral da República se manifeste sobre o pedido de visita de Flávio Bolsonaro ao ex-presidente Jair Bolsonaro.
A 3ª Turma do TST manteve a condenação subsidiária da Cotton Star Industrial ao reconhecer que a fiscalização excessiva descaracterizou a autonomia da empresa de facção.
O Plenário do STF fixou tese no Tema 1.113, afastando a incidência de ICMS sobre repasses da União destinados a subsidiar tarifas de energia elétrica para consumidores de baixa renda.
O decano do STF, Gilmar Mendes, reforçou a importância da Corte na transformação de garantias constitucionais em direitos efetivos e na estabilidade econômica do país.
A nova configuração da Alesp reflete o fortalecimento de blocos partidários específicos, alterando a dinâmica de votações e a governabilidade no estado.
A dinâmica de campanhas eleitorais revela desafios práticos na busca por votos e na gestão de riscos jurídicos durante o segundo turno.
A AGU enviou manifestação ao ministro Luiz Fux, relator da ADI 7721, defendendo a constitucionalidade da MP 1.394/2026 e solicitando oitiva da PGR.
O encontro entre o senador Rogério Marinho e o ministro Edson Fachin coloca em pauta a delimitação de competências entre o Poder Judiciário e o Legislativo após as eleições de 2026.
A AGU posicionou-se favoravelmente às novas regras para o setor de apostas, reforçando a validade jurídica das restrições impostas pelo governo federal.
A recente designação de organizações criminosas brasileiras como terroristas por autoridades estrangeiras altera a responsabilidade jurídica de empresas locais em transações internacionais.
