Uma mulher que desenvolveu uma doença dermatológica rara e incapacitante após participar de um estudo clínico receberá indenização de R$ 300 mil e pensão vitalícia de cinco salários mínimos. A decisão foi confirmada por unanimidade pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ). A paciente apresentou os primeiros sintomas da doença dez dias após […]
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O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), manteve decisão da Justiça de São Paulo que suspendeu a mudança de nome da Guarda Civil Metropolitana para Polícia Municipal de São Paulo. A decisão individual rejeitou pedido da Federação Nacional de Sindicatos de Guardas Municipais (Fenaguardas) na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 1214. A […]
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A 3ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR) condenou uma empresa de vendas online ao pagamento de indenização por danos morais após o atraso na entrega de ovos de Páscoa comprados por uma consumidora em 2018. A decisão considerou que a falha causou “profunda angústia existencial”, ultrapassando o mero aborrecimento. A autora […]
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Conselheira federal da OAB por São Paulo, a advogada Silvia Souza foi reconduzida à presidência da Comissão Nacional de Direitos Humanos do Conselho Federal da OAB para o triênio 2025-2027. O anúncio foi feito pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, acompanhado do diretor-tesoureiro, Délio Lins e Silva Jr, e da secretária-geral do CFOAB, Rose […]
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O Supremo Tribunal Federal (STF) rejeitou os recursos apresentados pela defesa de Ana Maria Ramos Lubase, moradora de Cariacica, na Grande Vitória, que buscava a anulação da condenação por sua participação nos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, em Brasília. Segundo os autos, Ana Maria confessou ter viajado por 26 horas de ônibus, […]
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O desembargador Ricardo Alberto Pereira, da 15ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu efeito suspensivo em agravo de instrumento para suspender a extinção de uma ação de cobrança de honorários advocatícios. A decisão revoga, temporariamente, os efeitos da ordem proferida pela juíza Bianca Ferreira do Amaral Machado Nigri, […]
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A promotora de Justiça Tainá dos Santos Madela foi designada para atuar na ação movida pela advogada criminalista Catharina Estrella contra o promotor Walber Luís do Nascimento. A nomeação foi feita pela procuradora-geral de Justiça do Amazonas, Leda Mara Albuquerque, após mais de um ano de inatividade no processo. O caso estava sem andamento porque […]
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O conselheiro do ex-presidente dos Estados Unidos Donald Trump, Jason Miller, fez duras críticas ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, em publicação feita neste domingo (13.abr.2025) na rede social X (antigo Twitter). No post, Miller classificou o magistrado como “a maior ameaça à democracia no Hemisfério Ocidental”. “A maior ameaça à […]
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O Supremo Tribunal Federal iniciou, na sexta-feira (11), o julgamento que discute a constitucionalidade da regra da Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103/19) que equiparou os critérios de aposentadoria entre homens e mulheres nas Polícias Civil e Federal. A análise ocorre em plenário virtual e deve ser concluída até o dia (24). O […]
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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça definiu que não é necessário o recolhimento prévio da multa prevista no artigo 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil para interposição de novo recurso que se destine exclusivamente a questionar a própria penalidade. A tese foi fixada no julgamento de embargos de divergência interpostos por […]
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