A disputa pelas 16 cadeiras na Câmara dos Deputados
O eleitorado catarinense, composto por mais de cinco milhões de cidadãos, definirá em 2026 a ocupação de 16 vagas na Câmara dos Deputados. O processo eleitoral segue as diretrizes da Lei nº 9.504/1997 e as resoluções do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que regem o registro de candidaturas e a propaganda política.
Fundamentação legal e o registro de candidaturas
A elegibilidade dos postulantes ao cargo de deputado federal é regida pelo artigo 14 da Constituição Federal, que estabelece as condições de alistabilidade e os impedimentos legais. O controle de constitucionalidade e a fiscalização do pleito ficam a cargo do Tribunal Regional Eleitoral de Santa Catarina (TRE-SC), sob supervisão do TSE. É importante notar que a Justiça Eleitoral aplica rigorosamente a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar nº 135/2010) para barrar candidatos com condenações em órgãos colegiados.
Impactos práticos para o operador do direito
- Verificação de inelegibilidade: Advogados devem monitorar as certidões criminais e cíveis dos candidatos, conforme o art. 11, § 1º, da Lei nº 9.504/1997.
- Prestação de contas: A transparência financeira é fiscalizada via sistema SPCE, sendo que irregularidades podem levar à desaprovação das contas e inelegibilidade futura.
- Propaganda eleitoral: O descumprimento das regras de impulsionamento de conteúdo nas redes sociais, regulamentado pelas resoluções do TSE, gera multas pesadas e risco de cassação do registro.
- Quociente eleitoral: A distribuição das vagas segue o sistema proporcional, exigindo atenção aos cálculos de votos nominais e de legenda, conforme o art. 109 do Código Eleitoral.
A dinâmica da disputa exige que partidos e coligações observem os prazos de convenções partidárias e o limite de gastos fixado pelo TSE para o estado de Santa Catarina. A atuação jurídica preventiva é o diferencial para evitar impugnações de registro de candidatura (AIRC) durante o período eleitoral.
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