A implementação do Imposto Seletivo (IS), pilar central da Reforma Tributária, tem gerado debates intensos entre especialistas e o poder público. Em recente manifestação, o subprocurador da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), Fabrício da Soller, destacou a necessidade de cautela na definição das alíquotas do tributo, visando evitar efeitos colaterais indesejados na economia brasileira.
O papel do Imposto Seletivo na Reforma
O Imposto Seletivo, frequentemente denominado como imposto do pecado, possui uma função extrafiscal predominante. Seu objetivo não é apenas a arrecadação, mas o desestímulo ao consumo de produtos e serviços que geram externalidades negativas à saúde ou ao meio ambiente. Contudo, a definição de sua carga tributária exige um equilíbrio técnico apurado.
Riscos de desequilíbrio e o estímulo à pirataria
Segundo o subprocurador da PGFN, o poder público deve atuar com parcimônia ao calibrar a tributação. O alerta central reside no fato de que alíquotas excessivamente elevadas podem tornar os produtos legalizados proibitivos para grande parte da população, criando um vácuo de mercado que acaba sendo preenchido por produtos de origem ilícita.
A fixação de alíquotas desproporcionais pode, inadvertidamente, fomentar o mercado de pirataria e o contrabando, prejudicando a arrecadação e a segurança jurídica do setor produtivo.
Impactos práticos para a advocacia e o setor empresarial
- Monitoramento Legislativo: Escritórios de advocacia devem acompanhar de perto as regulamentações infralegais que definirão as alíquotas por setor.
- Planejamento Tributário: Empresas de setores impactados pelo IS precisam revisar suas estruturas de custos para antecipar possíveis aumentos de carga tributária.
- Teses Jurídicas: A discussão sobre a constitucionalidade e a razoabilidade das alíquotas aplicadas será um campo fértil para o contencioso tributário nos próximos anos.
- Compliance e Risco: A análise de mercado torna-se essencial para evitar que o aumento de impostos resulte em perda de competitividade frente ao mercado informal.
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