Carf decide contra concomitância entre multa isolada e de ofício: entenda o impacto

O Carf consolidou entendimento histórico ao afastar a cobrança concomitante de multas isoladas e de ofício, trazendo maior segurança jurídica aos contribuintes.

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A LC 224/2025 trouxe alterações significativas que impactam o cenário tributário atual. Entenda se a nova redação do §7º do art. 4º representa um alívio ou um novo ônus para os contribuintes.

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A transição do PIS/Cofins para a CBS traz desafios complexos para o setor de fretes, exigindo atenção redobrada das empresas para evitar prejuízos fiscais no fechamento do ano.

O Superior Tribunal de Justiça e o Conselho da Justiça Federal emitiram notas oficiais lamentando a perda do renomado advogado Nelson Martins, destacando sua contribuição ao Direito brasileiro.

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O segundo turno das eleições 2026 no Acre coloca frente a frente a atual governadora Mailza Assis e o senador Alan Rick em uma disputa decisiva pelo comando do estado.

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