STJ: Milhas e pontos de fidelidade podem ser penhorados para pagar dívidas

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade para o pagamento de dívidas.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) firmou entendimento sobre a possibilidade de penhora de milhas e pontos de programas de fidelidade para o pagamento de dívidas.

A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida.

A Primeira Seção do STJ fixou tese em recurso repetitivo impedindo o redirecionamento da execução fiscal ao espólio quando o falecimento ocorre antes da citação.

O Superior Tribunal de Justiça afeta tema para definir se o protesto de títulos de microcrédito interrompe o prazo prescricional da pretensão de cobrança.

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da prescrição intercorrente em caso envolvendo interposição fraudulenta, mantendo a penalidade aplicada à Microsoft do Brasil.

A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS levanta debates sobre a cumulatividade reflexa e a conformidade com a nova Reforma Tributária.

O Marco Legal das Garantias surge como um instrumento para tornar o crédito mais competitivo, mas sua eficácia depende da celeridade processual e da prática forense.

A ADC 80 trouxe avanços na uniformização da gratuidade de justiça, mas a falta de coordenação entre órgãos ainda gera insegurança jurídica para advogados.

Avaliar propostas de saúde exige identificar o que já existe e o que precisará ser construído para transformar intenções políticas em entregas jurídicas.

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