Decisão da 2ª Turma do STJ reforça que a ausência de comprovação de intenção deliberada impede a condenação por improbidade administrativa em casos de uso de bens públicos.
A 2ª Vara Cível de Belo Horizonte determinou que a Notre Dame Intermédica mantenha o tratamento psiquiátrico de uma paciente na região onde reside, sob pena de falha na prestação de serviço.
Decisão da 18ª Vara Federal do DF derruba a Instrução Normativa 172/2024, que permitia exclusividade de bancos pagadores na oferta de crédito consignado a novos beneficiários.
A Terceira Turma do STJ consolidou entendimento sobre a regulação das visitas a animais de estimação, afastando a aplicação analógica das regras de guarda de filhos.
O ministro Luiz Fux, do STF, suspendeu decisão de Flávio Dino que havia liberado publicações sobre a suposta intenção de Flávio Bolsonaro de retirar o título de Padroeira do Brasil de Nossa Senhora Aparecida.
A Quinta Turma do STJ determinou que a participação de agressores em grupos reflexivos é medida obrigatória quando o magistrado concede a suspensão condicional da pena.
A Sexta Turma do STJ estabeleceu que a imposição de grupos reflexivos em casos de violência doméstica não é uma faculdade, mas um dever estatal para garantir a proteção da vítima.
O STJ adaptou seu regimento interno para processar a demonstração de relevância da questão federal via plenário virtual, alterando a dinâmica de admissibilidade dos recursos especiais.
A oscilação nas intenções de voto para 2026 traz à tona o debate sobre a segurança jurídica e os critérios de inelegibilidade definidos pelo TSE.
A divulgação de levantamentos de intenção de voto exige cautela jurídica para evitar enquadramento em propaganda antecipada ou abuso de poder.
