STF: Prevenção de Luiz Fux atrai novas ações sobre proibição das apostas online
O ministro Luiz Fux, relator de três ADIs sobre a regulamentação das apostas, deve concentrar novos questionamentos judiciais contra a MP 1.394/2026.
Amplo Juridico
STJ decide que voto vencido em processo conexo não altera relatoria de ações em curso
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a divergência em um feito não implica alteração automática da relatoria em processos correlatos.
Justiça condena montadora por publicidade enganosa em pré-venda de veículo elétrico
Decisão judicial obriga montadora a honrar condições de pré-venda e pagar indenização por dano moral coletivo após omissão de preço final em campanha.
STJ define marco para honorários em rescisórias sobre o Tema 69 do STF
A Primeira Seção do STJ definiu que não cabe condenação em honorários advocatícios em ações rescisórias contestadas até 11 de setembro de 2024 que tratem da modulação do Tema 69 do STF.
STJ define marco para honorários de sucumbência em rescisórias sobre o Tema 69 do STF
A Corte Especial do STJ definiu que o marco para honorários em rescisórias sobre o Tema 69 do STF é a data do trânsito em julgado da decisão rescindenda.
STJ define termo inicial de prescrição em revisões de previdência privada fechada
A Segunda Seção do STJ vai definir o termo inicial do prazo prescricional para pedidos de revisão de benefícios em planos de previdência privada fechada.
STF veta suspensão unilateral de benefício de ICMS por São Paulo
O Supremo Tribunal Federal barrou a tentativa de São Paulo de suspender benefícios fiscais de ICMS sem aval do CONFAZ, reafirmando a proteção contra a guerra fiscal.
Bancas de heteroidentificação e a alíquota zero de IBS e CBS para PcD
A implementação da alíquota zero de IBS e CBS para pessoas com deficiência levanta questões sobre a necessidade de critérios objetivos de comprovação, como as bancas de heteroidentificação.
Parecer da AGU limita dispensa de licitação em PDPs à vigência da transferência de tecnologia
A Advocacia-Geral da União fixou entendimento sobre o alcance do art. 54 do Regulamento das PDPs, restringindo a dispensa de licitação ao período de transferência tecnológica.
O Caso Master e a fragilidade do debate fiscal brasileiro
A análise do Caso Master revela como a influência do setor financeiro molda a narrativa sobre contas públicas e desvia o foco de questões estruturais.
