STJ: Restituição em dobro independe de má-fé do fornecedor
A Corte Especial do STJ consolidou o Tema 929, definindo que a restituição em dobro de valores cobrados indevidamente independe da comprovação de má-fé do fornecedor.
Amplo Juridico
TJ-RJ aumenta indenização por racismo em prova da Uerj
O TJ-RJ reconheceu a ocorrência de racismo institucional e discriminação indireta contra candidatas negras obrigadas a prender os cabelos em concurso da Uerj.
TSE suspende campanha de Deltan Dallagnol ao Senado
O ministro Floriano de Azevedo Marques, do TSE, determinou a suspensão da campanha de Deltan Dallagnol ao Senado, proibindo o uso de fundos eleitorais e propaganda gratuita.
Gilmar Mendes defende imparcialidade e sugere revisão de cargos no TSE
O ministro Gilmar Mendes defendeu a necessidade de blindar o TSE contra o proselitismo partidário, sugerindo que partidos e o Ministério Público Eleitoral atuem na fiscalização da suspeição de magistrados.
Eleições 2026: Governadores mudam estratégia e evitam Senado
Uma mudança significativa no cenário político brasileiro aponta que governadores em fim de mandato estão abandonando a tradicional candidatura ao Senado em 2026.
Carf decide: regra de reserva de lucros não se aplica ao PIS/Cofins
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) firmou entendimento de que a exigência de reserva de lucros para subvenções não se estende ao PIS/Cofins.
Responsabilidade Civil e Proteção de Menores no Ambiente Digital
A discussão sobre a segurança de crianças e adolescentes no ambiente digital ganha força no Direito brasileiro, exigindo uma análise sobre a responsabilidade das plataformas.
Transação Tributária e a Construção do Consenso Pós-Reforma
A transação tributária ganha novos contornos com a reforma tributária. Sem regras específicas para IBS e CBS, a cooperação entre entes federativos torna-se essencial.
Saída Fiscal e Residência: O que o CARF decide sobre o tema
A análise da jurisprudência do CARF revela como o fisco utiliza fatos da vida cotidiana para contestar a saída fiscal e definir a residência tributária.
Saneamento: STF e os riscos para a universalização em Santa Catarina
A recente movimentação do STF sobre licitações de saneamento em Santa Catarina levanta debates sobre a segurança jurídica e o cumprimento das metas do Marco Legal.
