A ministra Cármen Lúcia, do STF, extinguiu a ADI 7962 sem análise de mérito, reafirmando que questionamentos sobre o Decreto 12.712/2025 exigem interpretação de leis infraconstitucionais.
Doze coletivos de juízas de tribunais estaduais e federais enviaram uma carta de apoio e flores à ministra Cármen Lúcia, do STF, em um gesto de solidariedade institucional.
A discussão sobre a anistia ganha novos contornos no cenário jurídico e político, levantando debates sobre a revisão de condenações e a atuação do STF.
O Superior Tribunal de Justiça analisa a validade de exigências regimentais para o ingresso de médicos em cooperativas, em caso envolvendo certificado da AMB.
Estudo da ANPD identifica vulnerabilidades críticas no controle de acesso de plataformas de conteúdo adulto, expondo riscos à proteção de menores de idade.
A 3ª Câmara de Direito Privado do TJ-RJ determinou que uma universidade implemente medidas de acessibilidade para aluna com TDAH e TPAC, mantendo condenação por danos morais.
A 3ª Turma do TRT-2 invalidou cláusula de PDV da Sabesp que condicionava a adesão à renúncia de ações judiciais, reforçando o direito fundamental de acesso à Justiça.
O Tribunal Regional Eleitoral do Rio de Janeiro (TRE-RJ) indeferiu o registro de candidatura de Marcos Müller, utilizando a tese da milícia de gravata para barrar envolvidos em esquemas de corrupção administrativa.
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região majorou a indenização por danos morais coletivos contra Edir Macedo e a TV Record, fixando o valor em R$ 1,5 milhão por falas consideradas homofóbicas.
O Conselho Federal da OAB e suas 27 seccionais emitiram nota oficial repudiando a generalização feita pelo ministro Flávio Dino, do STF, sobre a atuação da advocacia.
