O Superior Tribunal de Justiça consolidou novos entendimentos sobre o direito à educação, delimitando os deveres do Estado na oferta de vagas em creches, atendimento especializado e transferências universitárias.
Uma análise detalhada sobre a persistência da Súmula 410 do STJ diante do CPC de 2015, destacando a intimação pessoal do devedor como requisito indispensável para a exigibilidade de multas coercitivas.
Diante da transição histórica imposta pela Reforma Tributária, os departamentos jurídicos precisam adotar a Inteligência Artificial como ferramenta estratégica indispensável para revisar contratos em larga escala, aliando a velocidade tecnológica ao julgamento humano.
O Tribunal Superior do Trabalho condenou o sócio de uma farmácia ao pagamento de R$ 50 mil por assédio eleitoral em canais corporativos, consolidando um rigoroso precedente contra a coação de funcionários no ambiente de trabalho.
A liberação de R$ 100 bilhões pelo governo federal sem aval do Congresso gera forte reação da oposição. A equipe jurídica do senador Flávio Bolsonaro prepara uma ofensiva no TSE alegando abuso de poder político e econômico.
Em um cenário de crescente judicialização, as novas diretrizes do CNJ para 2026 impõem regras significativamente mais rígidas aos pacientes que buscam tratamentos de saúde pela via judicial. O endurecimento de mais da metade das normas sinaliza um esforço de contenção fiscal e padronização que redefine as estratégias da advocacia médica.
Uma análise profunda sobre o debate metodológico no TST envolvendo os trabalhadores de aplicativos, confrontando a necessidade de proteção social com a garantia de segurança jurídica no cenário nacional.
A Terceira Turma do STJ validou a proibição de visitas domiciliares não solicitadas para a oferta de empréstimo consignado a idosos, pacificando que tal abordagem de venda configura assédio de consumo.
A Sexta Turma do STJ decidiu que a mera origem estrangeira de insumos para anabolizantes não desloca a competência para a Justiça Federal, exigindo prova da transnacionalidade da conduta.
Em debate no podcast 'STJ No Seu Dia', a atuação do assistente de acusação e seus limites recursais evidenciam o esforço do STJ em equilibrar os direitos das vítimas com o devido processo legal.
