Ultimas notícias

Para STJ, exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que não é necessário propor uma ação autônoma para alegar a chamada querela nullitatis, que busca o reconhecimento da inexistência de uma sentença judicial. Para o colegiado, exigir essa forma específica representa um excesso de formalismo incompatível com os princípios da celeridade e da instrumentalidade das formas. A decisão reforma acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, que extinguiu um processo com base na suposta inadequação do meio processual. Após 15 anos de tramitação, o TJ-PR entendeu que a parte autora deveria ter proposto uma ação específica de querela nullitatis e que, como isso não ocorreu, não havia interesse processual. A relatora, ministra Nancy Andrighi, afirmou que a pretensão de ver reconhecida a inexistência de uma sentença pode, sim, ser apresentada de forma incidental em outra demanda, desde que respeitados os requisitos legais, como a competência do juízo que proferiu a decisão contestada e a citação de todas as partes envolvidas no processo original. Segundo a ministra, quando há vício transrescisório — ou seja, ofensa grave à ordem jurídica que torne a sentença inexistente — não se exige forma específica para alegação. A jurisprudência do STJ, ressaltou, reconhece a querela nullitatis como uma pretensão e não como procedimento autônomo, o que permite sua formulação dentro de outras ações, inclusive mandado de segurança, ação civil pública ou cumprimento de sentença. No caso concreto, a ação buscava anular uma escritura de cessão de direitos e o registro de uma usucapião. A cessão foi feita sem o conhecimento dos autores, que eram menores à época e herdeiros do imóvel. O STJ entendeu que houve formalismo excessivo por parte do tribunal de origem ao extinguir a ação, já em fase avançada, e determinou o retorno dos autos ao juízo de origem para prosseguimento do processo. O post Para STJ, exigir que “querela nullitatis” seja veiculada em ação autônoma é excesso de formalismo apareceu primeiro em JuriNews.…

Tendências

Ultimas notícias
Empresário que matou idoso com voadora no peito será julgado pelo Tribunal do Júri
Ultimas notícias
OAB-DF vai à Justiça para que conselheiros e procuradores do TCDF devolvam gratificações retroativas e licenças pagas ilegalmente
123milhas entra com pedido de recuperação judicial; valor da causa passa de R$ 2,3 bilhões
Consumação mínima
Entenda sobre o que é a consumação mínima e o que a lei diz.