TJDFT nega indenização por deepfake em caso anterior ao STF
A 1ª Turma Cível do TJDFT manteve decisão que negou indenização a médica vítima de deepfake, aplicando o princípio da irretroatividade das novas teses do STF.
Categoria Direito
TJ-RS mantém paternidade socioafetiva e restabelece pensão alimentícia
A 8ª Câmara Cível do TJ-RS restabeleceu a paternidade registral e a pensão alimentícia de uma criança, destacando que o reconhecimento voluntário é ato irrevogável.
TJ-SP mantém condenação de professora por tortura contra crianças
A 13ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma professora por tortura contra 13 crianças em colégio de Itaquera.
TRE-RO proíbe uso de carros de som estacionados em campanha eleitoral
O Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia restringiu o uso de equipamentos sonoros em pontos autônomos de divulgação, estabelecendo multa de R$ 5 mil por descumprimento.
STJ define regra para redirecionamento de execução fiscal ao espólio
A Primeira Seção do STJ fixou, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.393), que o redirecionamento da execução fiscal contra o espólio só é admitido se o falecimento do contribuinte ocorrer após a citação válida.
Carf afasta prescrição intercorrente em caso de interposição fraudulenta
O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) decidiu pelo afastamento da prescrição intercorrente em caso envolvendo interposição fraudulenta, mantendo a penalidade aplicada à Microsoft do Brasil.
Inconstitucionalidade da CBS e IBS na base de cálculo do ISS
A inclusão da CBS e do IBS na base de cálculo do ISS levanta debates sobre a cumulatividade reflexa e a conformidade com a nova Reforma Tributária.
Marco Legal das Garantias: Segurança Jurídica e o Crédito no Brasil
O Marco Legal das Garantias surge como um instrumento para tornar o crédito mais competitivo, mas sua eficácia depende da celeridade processual e da prática forense.
Gratuidade de Justiça: O impacto da ADC 80 e a disparidade de critérios
A ADC 80 trouxe avanços na uniformização da gratuidade de justiça, mas a falta de coordenação entre órgãos ainda gera insegurança jurídica para advogados.
Saúde Pública: Como Analisar a Viabilidade Jurídica de Planos
Avaliar propostas de saúde exige identificar o que já existe e o que precisará ser construído para transformar intenções políticas em entregas jurídicas.
