O Supremo Tribunal Federal (STF) reafirmou, em recente decisão, o afastamento do adicional de ICMS sobre serviços de telecomunicações no estado de Alagoas, com efeitos a partir de 2027. Este julgamento consolida uma série de entendimentos da Corte em ações…
O cenário da previdência pública no Brasil é constantemente marcado por debates sobre sustentabilidade, gestão e, crucialmente, fiscalização. Recentemente, a organização Transparência Brasil acendeu um novo alerta ao solicitar ao Supremo Tribunal Federal (STF) que exija do governo federal um…
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) anunciou a abertura das inscrições para a quarta edição do prestigiado Prêmio Justiça & Saúde. A iniciativa visa reconhecer e incentivar projetos inovadores que contribuam significativamente para a redução da judicialização e aprimoramento da…
Em recente e relevante posicionamento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a obrigatoriedade do cumprimento das cotas de inclusão para empresas que desejam participar de processos licitatórios. A decisão reforça a legislação vigente que impõe a contratação…
A ascensão da inteligência artificial generativa no cenário jurídico trouxe de forma acelerada uma série de facilidades operacionais, mas também inaugurou dilemas éticos sem precedentes. Recentemente, o debate sobre o uso de “prompts ocultos” — instruções direcionadas a modelos de…
O Papel da Conitec e o Cenário Atual A Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no Sistema Único de Saúde (Conitec) desempenha um papel crucial na governança da saúde pública brasileira. Responsável por assessorar o Ministério da Saúde na constituição…
No cenário contemporâneo, a interseção entre o avanço tecnológico exponencial e a emergência climática global redefine as fronteiras do Direito Público e Regulatório. O conceito de “sandbox regulatório” surge como um mecanismo indispensável para testar inovações em ambientes controlados, mitigando…
Decisão Relevante do CARF impacta Planejamento Tributário de Indústrias O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) proferiu uma decisão de grande impacto para o setor industrial, especialmente no segmento de laticínios. O tribunal administrativo consolidou o entendimento de que os…
A Fronteira entre o Futebol e o Mercado de Capitais O futebol brasileiro vive um momento de transição sem precedentes, marcado pela chegada das Sociedades Anônimas do Futebol (SAFs) e pela sofisticação dos mecanismos de financiamento. Contudo, o recente episódio…
O Fenômeno da Judicialização e a Busca por Soluções Consensuais Nos últimos cinco anos, o setor de saúde suplementar no Brasil enfrentou um crescimento alarmante de 122% nos índices de judicialização. Diante deste cenário de sobrecarga do Poder Judiciário e…
