Alexandre de Moraes declara impedimento em Mandado de Segurança no STF
O ministro Alexandre de Moraes declarou-se impedido de atuar em Mandado de Segurança que solicita dados de acesso ao Senado, citando o art. 144, IV, do CPC.
Categoria Direito
TSE forma maioria para manter suspensão da campanha de Deltan Dallagnol
O Tribunal Superior Eleitoral formou maioria para manter a suspensão da campanha de Deltan Dallagnol ao Senado, barrando o uso de recursos públicos e atos de propaganda até o julgamento definitivo do registro.
Pesquisa Quaest: Cenários Eleitorais e o Impacto no Direito Eleitoral
A recente pesquisa Quaest aponta um cenário de empate técnico entre o presidente Lula e o senador Flávio Bolsonaro para as eleições de 2026, gerando debates sobre o panorama político e jurídico.
TJ-RS anula ação penal por ausência de citação em aditamento
O 3º Grupo Criminal do TJ-RS anulou uma ação penal após constatar que o réu não foi citado sobre o aditamento da denúncia, violando o contraditório e a ampla defesa.
TST veda decisão baseada em argumento novo em fase recursal
A 7ª Turma do TST garantiu a reintegração de um trabalhador ao decidir que magistrados não podem julgar com base em fundamentos novos apresentados apenas em fase recursal, em respeito ao contraditório.
TJ-SP condena escritório por reter verba alimentar de cliente
A 33ª Câmara de Direito Privado do TJ-SP manteve condenação contra escritório de advocacia que reteve verbas alimentares e prestou informações falsas a cliente.
Corte IDH condena Nicarágua por prisão e deportação ilegal de americano
A Corte Interamericana de Direitos Humanos (Corte IDH) proferiu sentença condenando o Estado da Nicarágua a indenizar um cidadão americano vítima de prisão arbitrária e deportação ilegal, reacendendo debates sobre direitos humanos e saúde.
Milhas aéreas: O debate sobre a regulação de pontos no Congresso
O Congresso Nacional volta a debater a regulação de milhas aéreas, levantando questionamentos sobre a segurança jurídica e os direitos dos consumidores.
TJ-SP ordena que Apple restrinja acesso de menores a cassinos digitais
O Tribunal de Justiça de São Paulo concedeu tutela de urgência para impedir que crianças e adolescentes acessem jogos de cassino na App Store, impondo obrigações rigorosas à Apple.
STF analisa limites da publicidade infantil em caso da Sadia
O STF iniciou julgamento crucial sobre a validade de precedentes do STJ que restringem a publicidade dirigida ao público infantil, focando no caso da campanha 'Mascotes Sadia' de 2007.
