A Promessa de uma Corte de Precedentes A Emenda Constitucional número 125 de 2022 introduziu no ordenamento jurídico brasileiro o chamado filtro da relevância para a admissibilidade do Recurso Especial (REsp) perante o Superior Tribunal de Justiça (STJ). Inspirado na…
A Crise de Legalidade na Regulação dos Transportes Rodoviários O setor de transporte rodoviário interestadual de passageiros no Brasil enfrenta um cenário de profunda instabilidade jurídica, decorrente de decisões contraditórias e lacunas regulatórias promovidas pela Agência Nacional de Transportes Terrestres…
No âmbito do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), consolida-se um entendimento de extrema relevância para o setor patronal: a eficácia do Equipamento de Proteção Individual (EPI) não é suficiente para afastar a incidência do adicional da alíquota do Seguro…
A Decisão da Agência Reguladora A Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) estabeleceu o limite de reajuste anual para os planos de saúde individuais e familiares que foram contratados antes da vigência da Lei nº 9.656/1998 e que estão amparados…
A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou o fornecimento do medicamento de alto custo Inotersen pelo Sistema Único de Saúde (SUS), alinhando-se à jurisprudência consolidada pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a matéria. O Princípio…
O cenário jurídico-político brasileiro enfrenta um novo debate sobre os limites da liberdade de expressão de agentes políticos e a segurança nacional. Discussões recentes apontam que os parlamentares Eduardo e Flávio Bolsonaro poderiam vir a responder judicialmente sob a ótica…
A Decisão do STJ e o Impacto no Saneamento Básico O Superior Tribunal de Justiça (STJ) consolidou o entendimento de que a cobrança de tarifa de esgoto é legítima e legal, mesmo nas situações em que a concessionária de serviços…
O Caso e a Decisão do Tribunal de Justiça da Bahia A Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA) proferiu uma decisão de grande relevância para o mercado financeiro e o direito privado ao limitar a perda…
O Cenário Regulatório Frente ao Crescimento das Casas de Apostas A recente exposição das casas de apostas virtuais, conhecidas popularmente como “bets”, durante grandes eventos como a Copa, acendeu um sinal de alerta no Governo Federal. A rápida popularização desses…
A Ilusão do Alvo Único na Regulação Digital O Projeto de Lei 4675 surge em um cenário de intensa discussão sobre a regulação de grandes agentes de mercado. No entanto, ao focar exclusivamente nos chamados ‘Golias’, a proposta corre o…
