O Estado do Paraná e o município de Curitiba firmaram um pacto inédito para a gestão e cobrança do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), estabelecendo um novo paradigma de cooperação federativa.
O projeto de lei que propõe alterações na Lei de Recuperação e Falência é visto como uma evolução necessária, embora ainda apresente lacunas importantes.
O PL 2.780/24 busca estruturar a política de minerais críticos, mas levanta questões cruciais sobre o rito legislativo e o bicameralismo no Brasil.
A Resolução BCB 586 marca uma transição fundamental na regulação financeira, movendo o foco da simples divulgação para a comparabilidade efetiva de dados ESG.
Com mais de seis milhões de eleitores, o Pará se prepara para renovar sua bancada na Câmara dos Deputados. Entenda os aspectos jurídicos e o cenário para 2026.
O julgamento que deveria focar no ministro Alexandre de Moraes revelou fissuras no plenário do STF, com críticas à condução do presidente Edson Fachin.
O ministro André Mendonça, do STF, negou ter investigado ilicitamente o ministro Alexandre de Moraes, justificando sua atuação com base no precedente do juiz das garantias.
Em um momento de tensão institucional, a ministra Cármen Lúcia pediu desculpas ao povo brasileiro pelo mal-estar cívico gerado por disputas internas no STF.
Decisão da 8ª Vara do Trabalho de Brasília reafirma que vícios procedimentais não interrompem o prazo prescricional de cinco anos em processos administrativos disciplinares.
O juiz Jamil Albuquerque, da 7ª Vara Cível de Maceió, determinou o bloqueio de ativos financeiros de JHC e João Caldas para pagamento de dívida eleitoral de 2014.
